materia nº 9/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI
“O PORTAL DA CIDADANIA”
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potsch nº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
Tel: (32 ) 3278-1028 E-mail:camarapequerid hotmail.com
REQUERIMENTO (B/ 20:23
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pequeri
O Vereador abaixo assinado, com assento nesta Casa Legislativa, na forma regimental, vem
requerer de Vossa Excelência, no sentido de que após aprovação do plenário seja enviado ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal, o presente requerimento solicitando a seguinte informações sobre a
aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Prefeitura de Pequeri:
Como a Prefeitura está lidando com a proteção de dados pessoais dos seus cidadãos, em
conformidade com a LGPD ? Portanto, gostaria de obter as seguintes informações:
1. Qual é o status atual da conformidade da Prefeitura com a LGPD? A Prefeitura já
implementou as medidas necessárias para cumprir a lei?
2. Quais são as medidas tomadas pela Prefeitura para proteger os dados pessoais dos
cidadãos, especialmente aqueles que são coletados pela Prefeitura?
3. A Prefeitura possui um encarregado de proteção de dados (DPO) designado? Em caso
afirmativo, qual é o papel e responsabilidades do DPO na Prefeitura? Qual o nome do
servidor ?
4. Como a Prefeitura está educando seus funcionários sobre a LGPD e a importância da
proteção de dados pessoais?
Justificativa:
O pedido se justifica tendo em vista a atribuição de fiscalização do Poder Legislativo.
Sala das Sessões, em 19 de abril de 2023.
CAMARA MUNICIPAL DE PEQUERI
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