materia nº 13/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI
“O PORTAL DA CIDADANIA”
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potsch nº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
Tel: (32 ) 3278-1028 E-mail:camarapequeri) hotmail.com
REQUERIMENTO 43/23
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pequeri
=ossats
O Vereador abaixo assinado, com assento nesta Casa Legislativa, na forma
regimental, vem requerer de Vossa Excelência, no sentido de que após
aprovação do plenário seja enviado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, o
presente requerimento PARA QUE tome medidas efetivas para efetuar o
pagamento do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem, conforme estabelecido na legislação
vigente lei federal 14.434/2022 e de acordo com a recente decisão do
MINISTRO BARROSO sobre o piso da enfermagem que ocorreu no bojo da
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.222.
O magistrado revogou de forma parcial a cautelar anterior, restabelecendo os
efeitos da Lei nº 14.434/2022, com exceção de trecho que determinava que
“acordos individuais e os acordos, contratos e convenções coletivas respeitarão
o piso salarial (...) considerada ilegal e ilícita a sua desconsideração ou
supressão”.
Acredito firmemente que o cumprimento do piso salarial de Enfermeiro, do à
Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem,não apenas promoverá a 4 ê
valorização dos profissionais de enfermagem, mas também contribuirá para a
qualidade dos serviços prestados à população e para a retenção de talentos na
área da saúde.
Solicito, ainda, que seja fornecido um retorno formal sobre as providências
adotadas em relação a este requerimento. ,
Justificativa:
O pedido se justifica Considerando a importância e relevância dos
profissionais do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem, para a sociedade, bem como a necessidade de valorização
desses profissionais, venho ressaltar que a legislação federal estabelece o
piso salarial mínimo para a categoria, visando assegurar condições adequadas
de trabalho e uma remuneração condizente com a responsabilidade e
complexidade das atividades desempenhadas.
Scanned with
| 9 CamsScanner;
CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI
“O PORTAL DA CIDADANIA”, .: à
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potsch nº 123 Centro Pequeri MG GEP: 36.610-000
Tel: (32 ) 3278-1028 E-mailcamarapequeri(a hotmail.com '*
Sala das Sessões, em 19 de maio de 2023
Vereador Fabrício Garcia
os
Som
da Ai)
PA us Upa j b, (68)
RA (rg
Scanned with
| 9 CamsScanner;