materia nº 17/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI
“O PORTAL DA CIDADANIA”
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr: Potsch nº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
Tel: (32) 3278-1028 E-mail:camarapequeriQmhotmail.com
REQUERIMENTO 41/23
Exmo. Senhor,
SANDRO LOPES SEVAROLI
Presidente da Câmara Municipal de Pequeri
O Vereador que este subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência e junto ao Presidente da Comissão de Reforma do Regimento Interno
do Colendo Plenário para requerer encaminhamento das sugestões de reforma do
Regimento Interno sempre em HARMONIA COM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL e
em Obediência simétrica constitucional.
1. Inclusão da participação digital: é importante incluir um artigo que permita a
participação virtual dos parlamentares, cidadãos e/ou especialistas em sessões
legislativas e/ou audiências públicas. Isso pode ser feito através de plataformas
virtuais ou videoconferências para garantir os direitos de todos os participantes.
2. Transparência: é importante fornecer informações claras e acessíveis sobre as
atividades da Câmara. Por isso, é fundamental incluir um artigo que estabeleça a
divulgação de informações sobre os projetos de lei, decisões, votações e demais
atividades legislativas. Além disso, é necessário criar um sistema de transparência
que permita ao cidadão acompanhar todas as etapas do processo legislativo.
3. Redução de prazos: o atual Regimento Interno da Câmara dos vereadores é
conhecido por ser extremamente burocrático e com prazos extensos. Portanto, é
fundamental reduzir tais prazos para garantir a agilidade dos procedimentos
legislativos. Isso pode ser alcançado por meio de uma gestão eficiente do processo
legislativo, incluindo redução do tempo de tramitação dos projetos, votação
eletrônica, ampliação dos debates, entre outros.
4. Modernização da linguagem: o Regimento Interno da Câmara dos vereadores é
considerado complexo e dificil. Para modemizar e tornar mais acessível a
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“O PORTAL DA CIDADANIA”
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
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2758-1028 E-muil:camarapequeri(yhotmail. com
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En
compreensão, é possível incluir um artigo que oriente a utilização
de uma linguagem simples e objetiva na elaboração das normas.
5. Maior participação popular: a participação popufar é fundamental para o processo
democrático, Por-isso, é importante inciuir no Regimento Interno da Câmara dos
- vereadores um artigo 'que preveja a realização de audiências públicas, consultas
“populares e/ou fóruns. de debates para que a população possa colaborar na
construção do processo legislativo.
6. Regulamentação da atividade pariamentar: é fundamental regulamentar a
atividade parlamentar, estabelecendo critérios para a apresentação de projetos e
emendas, distribuição de tarefas e a prestação de contas dos recursos.
7. Fortalecimento do papel das comissões técnicas: é importante fortalecer o papel
das comissões técnicas, para que elas possam desempenhar suas funções de
forma mais eficaz. Para isso, é necessário aumentar o número de membros, facilitar
a participação de especialistas e promover uma estrutura técnica adequada.
8. Ampliação do diálogo e da negociação entre as bancadas: é importante prever a
ampliação do diálogo e da negociação entre as bancadas, para viabilizar a
construção de consenso e a aprovação dos projetos de lei. É possível incluir, por
exemplo, a realização de reuniões periódicas entre as bancadas para discutir as
pautas de interesse do Legislativo e da sociedade.
9. Regulamentação do acesso às informações: é importante regulamentar o acesso
às informações disponiveis na Câmara de vereadores , principalmente no que diz
respeito aos dados públicos. Para isso, é possível criar um portal da transparência
que disponibilize todas as informações legislativas e dados da administração do
órgão.
10. Criação de uma Comissão Permanente de Ética: é importante criar uma
Comissão Permanente de Ética, para que a Câmara dos vereadores possa fiscalizar
e aplicar sanções em casos de quebra de ética por parte de parlamentares e
servidores.
11- A eleição para presidente da Câmara Municipal é um processo democrático que
ocorre geralmente a cada ano legislativo, ou seja, a cada periodo de um ano de
atividades legislativas.
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32) 3278-1028 E-mail:camarapequeri(vhotmail.com
12 Para que um veto seja derrubado, é necessário que haja uma
votação e a decisão deve ser tomada por maioria absoluta dos votos dos
parlamentares presentes na sessão.
13 RECESSO É a suspensão regimental temporária das atividades legislativas, um
intervalo entre os períodos e/ou sessão legislativa. Normalmente não há sessões e
reuniões das comissões. A exceção é quando ocorre convocação de sessão
legislativa extraordinária, como dito acima. O recesso não faz parte do processo
legislativo e é de interesse local. Não precisa guardar simetria com o Estado ou com
a União, podendo o município dispor de acordo com a sua necessidade e
conveniência. ( vamos discutir esse ponto )
14 - SESSÕES PLENÁRIAS -— TIPOS - FREQUÊNCIA São as sessões plenárias
ordinárias que ocorrem normalmente nas câmaras municipais para deliberar matéria
constante da pauta da ordem do dia, com dias e horários pré-definidos no regimento
interno de cada casa legislativa. sugiro as 19e 30 h.
A sessão plenária que tenha essa finalidade terá que acontecer no dia ( 15 em 15
dias as segundas feiras e horário de 19e 30h.
15 - sessão plenária extraordinária. convocação, somente as sessões plenárias
extraordinárias, com antecedência mínima de 2 dias permitido a convocação por
meio eletrônico ( whatsapp).
16 - adotar a ata eletrônica coms forma de registro das reuniões da Câmara
Municipal. A ata eletrônica é uma alternativa à ata em papel e tem a mesma
validade legal, desde que atenda aos requisitos estabelecidos em lei.
A ata eletrônica tem algumas vantagens em relação à ata em papel, como a
possibilidade de ser acessada remotamente, facilitando o acesso e a consulta das
informações registradas. Além disso, a ata eletrônica pode ser produzida de forma
mais ágil e econômica, uma vez que não é necessário imprimir e armazenar
fisicamente as atas.
17- a presença, ausência ou justificativa será registrada na ata sem necessidade de
assinar livro de presença ou chamada nominal de cada vereador.
18 - As atas de reunião gravadas podem ser uma alternativa para garantir a
fidelidade e a precisão das informações registradas. A gravação da reunião pode
ser realizada por meio de dispositivos eletrônicos, como gravadores de áudio ou
vídeo.
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