materia nº 18/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI
“O PORTAL DA CIDADANIA”
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potsch nº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
Tel: (32 ) 3278-1028 E-mail:camarapequeria) hotmail.com
REQUERIMENTO 4$1.23
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pequeri
O Vereador abaixo assinado, com assento nesta Casa Legislativa, na
forma regimental, vem requerer de Vossa Excelência, no sentido de que após
aprovação do plenário seja enviado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, o
presente requerimento PARA QUE tome medidas efetivas para efetuar o
pagamento do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem, conforme estabelecido na
legislação vigente Lei Federal 14.434/2022.
Acredito firmemente que o cumprimento do piso salarial de Enfermeiro,
do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem,não apenas
promoverá a valorização dos profissionais de enfermagem, mas também
contribuirá para a qualidade dos serviços prestados à população e para a
retenção de talentos na área da saúde.
Solicito, ainda, que seja fornecido um retorno formal sobre as
providências adotadas em relação a este requerimento que já foi feito em
19 de maio de 2023 e até hoje não efetivado.
Justificativa:
O pedido se justifica Considerando a importância e relevância dos
profissionais do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem, para a sociedade, bem como a necessidade de valorização
desses profissionais, venho ressaltar que a legislação federal estabelece o
piso salarial mínimo para a categoria, visando assegurar condições adequadas
de trabalho e uma remuneração condizente com a responsabilidade e
complexidade das atividades desempenhadas.
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Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2023.
CAMARA MUNICIPAL DE PEQUERI
Protocolado sob o nº
Vereador Fabrício ON
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