materia nº 20/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI
“O PORTAL DA CIDADANIA”
entro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potsch nº 123 Centro Pequeri MG CEI
Tel: (32) 3278-1028 E-mail:camarapequer(a hotmail. hBmtocalado sob
REQUERIMENTO Nº. «47/2023 | Recebido as
Senhor Presidente,
Os Vereadores que este subscrevem, vem mui respeitosamente
requerer que após aprovação do plenário conforme a redação do
artigo 107 85 inciso IX do Regimento Interno da Câmara Municipal, e no
caso de ser este aprovado que encaminhe ao Chefe do Executivo
Municipal, a fim de solicitar informações sobre o motivo de o mesmo
não ter feito a revisão geral salarial dos servidores no ano de 2023 pois
segundo informação anexa, no site do TCTEMG o município está com
índice baixo de gasto informado com pessoal, ou seja, gasto abaixo do
limite prudencial, o que indica margem para a aplicação da
recomposição.
Ressalto também, que houve previsão na lei 1.579/2022 (Lei de
diretrizes orçamentárias em seu art. 21, o qual estabele tal possibilidade
de correção, bem como no Orçamento vigente dotação orçamentária
suficiente para atendimento da respectiva despesa.
Justificativa
O objetivo principal deste requerimento é buscar mais
informações sobre o porque de não ter sido feito a revisão geral salarial
dos servidores, vez que a constituição da republica em seu artigo 37
inciso X faz menção a tal direito.
Pois é de conhecimento de todos que o julgamento de
Repercussão Geral sobre a matéria foi o do tema nº 19, no Recurso
Extraordinário nº 565.089, oriundo do Estado de São Paulo, versando
sobre o direito dos servidores públicos paulistas a indenização pelos
danos patrimoniais sofridos em razão de omissão do Poder Executivo
Estadual em encaminhar um projeto de lei destinado a viabilizar reajuste
anual dos vencimentos dos servidores públicos estaduais.
Esse julgamento ocorreu em 25/09/2019 e, no caso, os Ministros do
Supremo Tribunal Federal decidiram que “O não encaminhamento de
projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos,
previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a
indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de
forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a
revisão”.
Desse modo, em linhas gerais, a interpretação dada pelo STF ao
enunciado normativo do art. 37, inciso X, da Constituição federal, foi n
sentido de impor ao Chefe do Poder Executivo que se pronunci
anualmente e de forma fundamentada, sobre a conveniência e
possibilidade de reajuste anual do funcionalismo.
KARA MUNICIPAL DE PEQUER
422
Livont ODM Fohas Y
ERES dis
pu 4 4) OS | 095
Pt
'
a
Y
Scanned with
CamScanner:
Sfiito CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI
E “O PORTAL DA CIDADANIA?”
entro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potsch nº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
Tel: (32) 3278-1028 E-mail:camarapequeria hotmail.com
Neste contexto e apostando na sensibilidade desta Administração
Municipal, solicito o apoio dos Nobres Edis desta Casa Legislativa para
que aprovem este requerimento e que toda informação solicitada seja
atendida de acordo com os prazos regimentais.
Na expectativa do pronto atendimento.
Atenciosamente,
e Setembro de 2023.
.
Sala das Sessões, em 0
SANDRO LOPES SEVAROLI/ Vereador Proponente
"Ro ÂNGELO/ Vereador Proponente
ainda.
FaBRícIOC STA GARCIA / Vereador Proponente
NADO pm
ÃO MARCOS VIEIRA DA CRUZ/ Vereador Proponente
JAIR/DOS SANTOS DE ANDRADE/ Vereador Proponente
Z se Edo LS )
AIRO ALVES DA SILVA/ Vereador Proponente Ja
WASHINGTON LUIZ PIRES ROCHA DE CARVALHO/ Vereador Proponente
/ Vereador Proponente
ADRIANA ARRUDA/ Vereadora Proponente
Scanned with
| E9 CamScanner;
CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI
“O PORTAL DA CIDADANIA”
entro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potsch nº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
Tel: (32) 3278-1028 E-mail:camarapequeri(A hotmail.com
JO fiscolizando com o TCE
sá Gastos com Pessoa)
Castos com Pessoa!
ra Câmara
Scanned with
CÂMARA RR TA DE PEQUERI
“O PORTAL DA CIDADANIA?”
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Poisth nº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
8 E-mail:camarapequeri(O) hotmail.com
ANEXO 1
FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE DOCUMENTO
Do pAbos DO REQUERENTE
RE O
CPF/CNPJ: Identidade:
Endereço: Nº.
LBoiro: = Quaade; Estado:
DOC
UMENTO SOLICITADO |
JUSTIFICATIVA
Pequeri, E de de 209,5 .
3
Assinatura do Requerente:
NDAMENTADO DO PRESIDENTE