texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
REQUERIMENTO Nº 7/2025
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
O Vereador que esta subscreve, com fundamento no Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pequeri/MG, e no exercício de
suas atribuições de fiscalização e controle da Administração
Pública, requer seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Pequeri, solicitando, por meio da Secretaria
Municipal de Educação, as seguintes informações formais:
REQUERIMENTO
1. Qual o nome do(a) atual diretor(a) ou responsável pela gestão
da Escola Municipal Waldomiro de Magalhães Pinto?
2. A nomeação do(a) responsável está formalizada por ato
administrativo publicado? Em caso afirmativo, solicita-se cópia
do respectivo ato.
3. Desde quando o(a) referido(a) servidor(a) está no exercício da
função de direção?
JUSTIFICATIVA
Documento assinado digitalmente - Chave: 9767f53b-6d97-4326-8c54-110f76964b03
CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI - MINAS GERAIS
21/05/2025, 14:28
Página 1 de 2
Desenvolvido por TECLegis - Sistema e Soluções em Processo Legislativo - Todos os direitos reservados - 2025.
O presente requerimento visa obter informações públicas de interesse
institucional e comunitário, relacionadas à gestão da Escola Municipal
Waldomiro de Magalhães Pinto, situada neste Município.
A função de direção escolar está diretamente relacionada à qualidade
do ensino, à organização administrativa da unidade e ao bom
funcionamento das políticas públicas educacionais, sendo, portanto,
de relevância para o acompanhamento do mandato parlamentar.
Além disso, compete ao Poder Legislativo fiscalizar a nomeação e o
exercício de funções públicas, inclusive no âmbito das unidades
escolares municipais, conforme preceitua a Constituição Federal
(art. 31) e a Lei Orgânica do Município de Pequeri.
Tais informações permitirão à Câmara Municipal acompanhar de
forma adequada a política de gestão escolar e garantir a transparência
dos atos administrativos no setor da educação.
Câmara Municipal de Pequeri, 14 de maio de 2025.
FABRÍCIO COSTA GARCIA
Vereador - PDT
Câmara Municipal de Pequeri - MG - Gabinete do Vereador(a) - Praça
Dr. Potsch, nº: 123, 36610-000
e-mail: camara.pequeri@gmail.com - Tel.: 3232781028
Documento assinado digitalmente - Chave: 9767f53b-6d97-4326-8c54-110f76964b03
CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI - MINAS GERAIS
21/05/2025, 14:28
Página 2 de 2
Desenvolvido por TECLegis - Sistema e Soluções em Processo Legislativo - Todos os direitos reservados - 2025.
Requerimento 7/2025
Informações sobre a gestão da Escola Municipal Waldomiro de Magalhães Pinto.
Câmara Municipal de Pequeri
Reunião: 17ª Reunião Ordinária (1º Período - 2025)
Situação Atual: Aprovado
Quórum: Maioria simples
Resultado da votação: APROVADO
9 0 0 0
Terça-feira, 20 de maio de 2025
Total de Ausentes: 0
Total de Votos
CLEYDSON SILVA ÂNGELO
(MDB)
A favor
FABIANO BRUNO REZENDE DA SILVA
(PSD)
A favor
FABRÍCIO COSTA GARCIA
(PDT)
A favor
MIRIAN DE PAULA COSTA
(PSD)
A favor
PEDRO PAULO DE FREITAS MENEZES
(MDB)
A favor
RENE DA SILVA NASSAR
(PSD)
A favor
17/09/2025, 14:50 TECLegis - Painel de Votação Eletrônico
https://cliente.teclegis.com.br/voting-panels/036da79e-5f2d-4bc3-a5be-d7dc80e697b7/851dc719-0175-4c90-a892-83bb0c0d0378 1/2
RONALDO FERNANDES DE SOUZA
(PRD)
A favor
SANDRO LOPES SEVAROLI
(MDB)
A favor
VICENTE DOS REIS VIEIRA LOBO
(MDB)
A favor
17/09/2025, 14:50 TECLegis - Painel de Votação Eletrônico
https://cliente.teclegis.com.br/voting-panels/036da79e-5f2d-4bc3-a5be-d7dc80e697b7/851dc719-0175-4c90-a892-83bb0c0d0378 2/2
open original →