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REQUERIMENTO Nº 9/2025
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
com fundamento no art. do Regimento Interno, vem, respeitosamente,
apresentar o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer, à Secretaria Municipal de Educação, que sejam encaminhadas a esta
Casa Legislativa, no prazo legal, as seguintes informações e documentos
atualizados:
1. Composição atual do Conselho Municipal de Educação, com a
identificação nominal de seus membros, cargo ou função representada,
entidade/instituição de origem (se houver) e datas de nomeação e
término do mandato;
2. Atas das reuniões realizadas pelo referido Conselho nos últimos 12
(doze) meses;
3. Composição atual do Conselho de Acompanhamento e Controle
Social do FUNDEB (antigo conselho escolar), com os mesmos dados
descritos no item 1;
4. Composição atual do Conselho de Alimentação Escolar (CAE),
popularmente conhecido como “Conselho da Merenda Escolar”,
incluindo nomes, entidades representadas, datas de nomeação e
vigência dos mandatos;
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI - MINAS GERAIS
02/06/2025, 14:44
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5. Cópias das atas de reuniões e relatórios de fiscalização/visitas do
CAE relativas ao presente exercício.
JUSTIFICATIVA
A solicitação se justifica pelo dever constitucional do Poder Legislativo de
exercer o controle externo e a fiscalização dos atos da administração pública
, conforme previsto no art. 31 da Constituição Federal.
O funcionamento regular e a composição dos conselhos citados são condições
essenciais à transparência, à participação social e à boa aplicação dos
recursos públicos nas áreas de educação, alimentação escolar e financiamento
do ensino.
O acesso a essas informações permitirá à Câmara Municipal acompanhar a
efetiva atuação dos conselhos, identificar possíveis irregularidades ou
omissões, e propor melhorias na gestão educacional do município,
especialmente no tocante à execução dos programas federais vinculados ao
FUNDEB e ao PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar).
Nestes termos, pede deferimento.
Câmara Municipal de Pequeri, 19 de maio de 2025.
FABRÍCIO COSTA GARCIA
Vereador - PDT
Câmara Municipal de Pequeri - MG - Gabinete do Vereador(a) - Praça
Dr. Potsch, nº: 123, 36610-000
e-mail: camara.pequeri@gmail.com - Tel.: 3232781028
Documento assinado digitalmente - Chave: 3c86be3a-e048-46c0-a809-b06e6c2b5926
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Requerimento 9/2025
Informações e documentos atualizados do Conselho Municipal de Educação
Câmara Municipal de Pequeri
Reunião: 19ª Reunião Ordinária (1º Período - 2025)
Situação Atual: Aprovado
Quórum: Maioria simples
Resultado da votação: APROVADO
9 0 0 0
Segunda-feira, 02 de junho de 2025
Total de Ausentes: 0
Total de Votos
CLEYDSON SILVA ÂNGELO
(MDB)
A favor
FABIANO BRUNO REZENDE DA SILVA
(PSD)
A favor
FABRÍCIO COSTA GARCIA
(PDT)
A favor
MIRIAN DE PAULA COSTA
(PSD)
A favor
PEDRO PAULO DE FREITAS MENEZES
(MDB)
A favor
RENE DA SILVA NASSAR
(PSD)
A favor
17/09/2025, 15:01 TECLegis - Painel de Votação Eletrônico
https://cliente.teclegis.com.br/voting-panels/160e7b20-e279-4ab9-a4f7-ef7a2440e581/391d1aa4-fa82-45a4-8bd5-3ff78b9d55da 1/2
RONALDO FERNANDES DE SOUZA
(PRD)
A favor
SANDRO LOPES SEVAROLI
(MDB)
A favor
VICENTE DOS REIS VIEIRA LOBO
(MDB)
A favor
17/09/2025, 15:01 TECLegis - Painel de Votação Eletrônico
https://cliente.teclegis.com.br/voting-panels/160e7b20-e279-4ab9-a4f7-ef7a2440e581/391d1aa4-fa82-45a4-8bd5-3ff78b9d55da 2/2
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