PROJETO DE LEI N°: 6/2025
INSTITUI NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PEQUERI O
“DEZEMBRO VERDE”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE aprova:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Pequeri o mês
denominado “Dezembro Verde”, destinado à reflexão sobre o
abandono de animais e à realização de ações educativas.
Art. 2º. O mês de campanha de conscientização instituída passa a
integrar o Calendário Oficial do Município.
Art. 3º. As disposições de que tratam esta Lei tem por objetivo a
realização de ações educativas voltadas a estimular o cuidado com os
animais e a posse consciente, além de campanhas de estímulo à
adoção de animais, à promoção do bem-estar e à adoção de medidas
de prevenção de zoonoses e demais agravos.
Parágrafo único. Poderão ser realizadas, sem exclusão de quaisquer
outras, diversas ações, como:
I - conscientizar a população de que o abandono de animais é crime,
além de ser considerado ato de maus-tratos;
II - dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável
e a prevenção ao abandono de animais;
III - contribuir para a melhoria dos indicadores relativos ao abandono
de animais no Município;
IV - ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono
de animais por meio de ações integradas, envolvendo a população,
órgãos públicos e organizações que atuam na área.
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pequeri, 2 de junho de 2025.
FABIANO BRUNO REZENDE DA SILVA
Vereador - PSD
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JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei visa instituir no âmbito do Município de
Pequeri o mês denominado “Dezembro Verde”, destinado à reflexão
sobre o abandono de animais e à realização de ações voltadas a
estimular o cuidado com os animais e a posse consciente, além de
campanhas de estímulo à adoção de animais, à promoção do bem-estar
e à adoção de medidas de prevenção de zoonoses e demais agravos.
A presente proposição, embora pareça simples, é de relevante
interesse público e de caráter notadamente social, tendo em vista o
risco que os animais causam aos seres humanos, tanto em questão de
saúde pública, quanto de acidentes de trânsito. A proposição traduz a
sua relevância ainda mais, quando observamos o seu cunho pelo lado
dos animais, que vivem abandonados e desprotegidos nas vias
públicas, sofrendo maus tratos e sujeitos a ações covardes de seres
humanos sem qualquer tipo de compaixão.
A proposta traduz os anseios maiores de toda a sociedade brasileira, e
neste viés, a do nosso Município, que almeja coibir e punir o
comportamento de abandono de animais, ato este violento e cruel
praticado contra os animais, que é crime, pois considerado ato de
maus-tratos, conforme art. 32, da Lei Federal n.° 9.605/98.
Depreende-se que a Constituição Federal, em seu art. 225, §1°, inciso
VII, ao vedar a crueldade contra animais, reconhece-os como seres
passíveis de dor e sofrimento e os trata como sujeitos de direitos. O
mesmo se diga quanto à inserção dos atos de abuso ou maus-tratos
contra animais na Lei de Crimes Ambientais.
A notória indignação da sociedade com os atos de maus tratos
frequentemente praticados contra os animais é a constatação da
consolidação do juízo ético da não violência e da dignidade da vida,
humana ou não, incorporado no modo de pensar e agir das pessoas em
relação aos animais.
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É preciso ter consciência que o abandono de animais, considerado
como maus-tratos, é uma conduta que não se justifica por ser um ato
de violência covarde e gratuito contra a vida.
A SUIPA – Sociedade União Internacional Protetora dos Animais –
aponta que o número de cães abandonados chega a crescer cerca de
70% durante o período das férias escolares. Os motivos são as viagens
ou até mesmo mudança de residência. Vale ressaltar, como já dito, que
maus-tratos ou abandono de animais é considerado crime ambiental e
pode resultar na pena de detenção de três meses a um ano e multa.
A escolha do mês de dezembro para a instituição do mês de
conscientização não é por acaso, mas se deve ao fato de que, nesse
período, o número de abandonos chega a crescer exponencialmente
em relação à média anual.
Portanto, nobres colegas Vereadores, peço o apoio maciço de Vossas
Excelências para que juntos possamos aprovar este Projeto de Lei que
beneficia a todos indistintamente.
Câmara Municipal de Pequeri, 2 de junho de 2025.
FABIANO BRUNO REZENDE DA SILVA
Vereador - PSD
Câmara Municipal de Pequeri - MG - Gabinete do Vereador(a) - Praça
Dr. Potsch, nº: 123, 36610-000
e-mail: camara.pequeri@gmail.com - Tel.: 3232781028
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