| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-01-16 |
| Ementa | Autoriza O Poder Executivo a Conceder Desconto no Pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Estabelecendo o Calendário Anual de Arrecadação para o Exercício de 2025 e dá outras providências. |
| native_id | 236 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-02-03 | Publicação | — | — |
| 2025-02-03 | Matéria Transformada em Lei | — | — |
| 2025-02-03 | Enviada para Sanção do Prefeito | — | — |
| 2025-01-28 | Redação Final | — | — |
| 2025-01-27 | Proposição aprovada em 2º votação | — | — |
| 2025-01-27 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 2ª votação | — | — |
| 2025-01-27 | Proposição aprovada em 1º votação | — | — |
| 2025-01-27 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | — |
| 2025-01-20 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | — |
| 2025-01-20 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2025-01-20 | Parecer favorável Comissão de Finanças e Orçamento | — | — |
| 2025-01-20 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2025-01-20 | Parecer favorável Comissão de Finanças e Orçamento | — | — |
| 2025-01-20 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-01-20 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | — |
| 2025-01-16 | Aguardando Distribuição para Comissões | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-04-22T16:00:24.046361-03:00 | Aprovada por Unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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