PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUERI
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potsch nº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
Tel: 0800 032 3030 — ramal 229 E-mail: pequeri(dpequeri.mg.gov.br
)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº E) /2025
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.695/2025
“Dispõe Sobre o Reajuste Salarial dos
SANCIONADO Profissionais do Magistério do Município de
EM, 3/04) 2045] Pequeri, Alterando a Lei Municipal 1.432/2018 —
Estatuto do Magistério - e Demais Legislações que
Modificaram o seu Anexo | e dá outras
providências.”
O Senhor Glauco Braga Fávero, Prefeito de Pequeri, no uso de suas atribuições e nos
termos da Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei Complementar
para apreciação e deliberação da Câmara Municipal de Vereadores:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, a título de revisão geral anual, nos
termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para os servidores públicos municipais,
com formação do Magistério a correção pelo percentual 6,27% (seis inteiros e vinte e sete
centésimos por cento) de acordo som o PisoSalarial Profissional Nacional do
Magistério Público da Educação Básica (PSPN), fixado através da Portaria do Ministério da
Educação, de nº 77 de 29/01/2025, incidentes sobre os valores dos vencimentos vigentes em
dezembro de 2024, como segue:
a) Professor Municipal | - Vencimento de R$ 3.042,36 (três mil, quarenta e dois reais e
trinta e seis centavos), para uma jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais;
b) Professor Municipal Il - Vencimento de R$ 27,04 (vinte e sete reais e quatro centavos),
por hora/aula;
c) Supervisor Pedagógico - Vencimento de R$ 3.650,83 (três mil, seiscentos e cinquenta
reais e oitenta e três centavos), para uma jornada de 30 (trinta) horas semanais;
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iii PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUERY
a Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potschnº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
Tel: 0800 032 3030 — ramal 229 E-mail: pequeriQpequerimg.gov.br
d) Diretor Escolar - Vencimento de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete
reais e setenta e sete centavos) para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único - O percentual a título de revisão geral de que trata o “caput” deste artigo é
extensivo aos proventos e pensões pagas pelos cofres públicos municipais.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria
do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de
1º de janeiro de 2025.
Pequeri, 21 de março de 2025.
GLAUCO BRAGA FÁVERO
Prefeito Municipal de Pequeri
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CamScanner:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUERI
Avaliação dos Gastos com Pessoal em 31/03/2025
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL EM 31/12/2024
Gasto anual obtido até o mês de dezembro/2024 11.905.009,66
Receita Corrente Líquida até o mês de dezembro/2024 29.013.661,55
Percentual de gasto no período 41,03%
Mês de referência dos gastos com pessoal (média 5 últimos meses até nov/24) 911.933,23
Folha de 2024
sem Previdência
202.459,11
210.402,92
328.420,40
25.980,80
61.766,98
829.030,21
11.053.459,83
Composição dos gastos com pessoal:
Servidores Efetivos, Contratados e Comissionados
Servidores com formação de Magistério
Servidores com vencimento do Salário Mínimo
Servidores Agentes de Saúde
Agentes Políticos
Total mensal da folha de pagamento base
Total anual dos gastos projetados
Revisão dos Vencimentos:
Reajuste 7,51%
Piso Magistério/2024
Sal. Mínimo
15.198,77
13.185,92
24.654,79
1.950,40
24.233,02
79.222,90
1.056.278,95
1.695.363,43
Servidores Efetivos, Contratados e Comissionados
Servidores com formação de Magistério
Servidores com vencimento do Salário Mín.
Servidores Agentes de Saúde 2 Sal. Mínimos
Agentes Políticos - diferenças Fixado por lei
Soma das Correções mensais
Total do custo anual da revisão dos vencimentos
Total anual da Previdência Social (14%) após o reajuste
Projeção dos gastos com pessoal para um ano 13.805.102,21
Previsão da Receita Corrente Líquida em janeiro de 2025 = Arrecadação de 30.415.021,40
dezembro/2024 + 4,83% referente ao IPCA/IBGE de 2024
Percentual de gastos projetado para um ano 45,39%
Projeção da folha acima para 2027, quando termina a reoneração da folha pagamento 48,57%
LIMITES:
Limite Prudencial da Lei Responsabilidade Fiscal (Lei nº101/2000) 51,30%
Limite Constitucional da Lei Responsabilidade Fiscal (Lei nº101/2000) 54,00%
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUERI
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E) CamScanner”;
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Revisão dos vencimentos dos servidores municipais.
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL EM 31/12/2024
Gasto anual obtido até o mês de dezembro/2024 11.905.009,66
Receita Corrente Líquida até o mês de dezembro/2024 29.013.661,55
Percentual de gasto no Periodo 41,03%
Relatório Focus Pesquisa do Banco Central do Brasil em 28/03/2025
[mm [o ds 2026 7077
ES E 00%
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL DO PROJETO DE LEI - PREVISÃO
Custo mensal da despesa criada com a revisão dos vencimentos anual, de 79.222,90
todos os servidores
Custo anual da despesa criada, com 13º e 1/3 férias 1.056.278,95
Previsão da Receita Corrente Líquida em janeiro de 2025 = Arrecadação de
dezembro/2024 + 4,83% referente ao IPCA/IBGE de 2024
Custo em percentual da despesa com pessoal em relação a RCL
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL PROJETADOS PARA UM ANO
Gastos com Pessoal previstos após a aprovação dos Projetos de Lei 13.805.102,21
Previsão da Receita Corrente Líquida em janeiro de 2025 = Arrecadação de 30.415.02140
dezembro/2024 + 4,83% referente ao IPCA/IBGE de 2024 Apps ma
Percentual de gastos com Pessoal anual projetado 45,39%
O impacto sobre a Receita Corrente Líquida prevista para um ano será de 3,47%
O que projeta o gasto anual com pessoal de 45,39%
EC RR
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30.415.021,40
Os custos acima se referem ao pagamento da revisão dos vencimentos dos servidores. Os valores
para 2025 estão no relatório.Os valores para 2026 e 2027 foram corrigidos com base no Relatório de
previsão do IPCA da Pesquisa Focus Relatório de Mercado - Mediana/Agregada, do Banco Central do
Brasil, em 28/03/2025 sendo 5,65% a previsão de inflação para 2025 aplicável em 2026 e 4,5% a
inflação para 2026 aplicável em 2027
Art. 16, 5 2º, Lei Complementar nº 101/2000, PREMISSAS E METODOLOGIA
PREVISÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PARA O TRIÊNIO 2025/2027
Exercício de 2026 Exercício de 2027
RCL/2026 = Arrecadação de 2025 | RCL/2027 = Arrecadação de 2026
+ 5,65% referente a Previsão da | + 4,5% referente a Previsão da
referente ao IPCA/IBGE de Inflação IPCA 2025, Pesquisa Inflação IPCA 2026, Pesquisa
2024 Focus Focus
30.415.021,40 32.133.470,11 33.579.476,27
Exercício de 2025
RCL prevista para 2025 =
Arrecadação de 2024 + 4,83%
Cálculo da Previsão da Receita Corrente Líquida para 2025
2901366155
Inflação apurada pelo IPCA de 2024 4,83% 1.401.359,85
Receita Corrente Líquida Prevista para 2025 30.415.021,40
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Para a Receita Corrente Líquida de 2025 foi utilizado o valor anual arrecadado em
dezembro/2024, mais a inflação de 2024 de 4,83% apurada pelo IPCA/IBGE.
Exercício de 2025 Exercício de 2026 Exercício de 2027
Despesa com pessoal 2026 +
Despesa com pessoal 2026 +
2025 conforme a avaliação | 5,65% de previsão do IPCA da | 4,5% de previsão do IPCA da
do custo de Pessoal Pesquisa Focus Pesquisa Focus
13.805.102,21 15.096.848,04 16.310.992,86
45,39% 46,98% 48,57%
TIPO DE DESPESA
Despesa Obrigatória de Aperfeiçoamento de Ação
Caráter Continuada Governamental
DESCRIÇÃO RESUMIDA DE DESPESAS A EMPENHAR NAS DOTAÇÕES
Pagamento da revisão geral anual para servidores do município.
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
E Os recursos estão previstos no fluxo de caixa do Tesouro Municipal, Educação/Fundeb
Despesas Projetadas para
e Fundo Municipal da Saúde
Disponibilidade de Recursos Ordinários, Fundeb e Saúde em 31/12/2024
R$. 2.452.235,94
FONTES DE RECURSOS
E TESOURO MUNICIPAL CONVÊNIO
FUNDO MUNICIPAL EM FUNDEB
Dotações
Dotações da Prefeitura
a 3.1.90.11.2.02.01.04.122.0003.2.0010 - R$ - Vencimentos
Orçamentárias e
Saldos:
3.1.90.11.2.04,02.12.361.0012.2.0028 - R$ - Vencimentos
3.1.90.132.01.01.04.122.0003.2.0006 - R$ - Encargos
: Scanned with
(EB CamsScanner |
Art. 16, Inciso II, 81º, Lei Complementar nº 101/2000
Scanned with
E) CamScanner”:
Declaramos, em cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, concernente ao art. 16,
Inciso Il, 8 12, que as despesas decorrentes do objeto mencionado ocorrerão por conta de
dotações específicas, constantes da Lei Orçamentária Anual, que com a abertura de créditos
adicionais, se necessário, conforme autorização contida na mesma, são suficientes para
absorver os empenhos neste exercício, havendo pois, adequação orçamentária e financeira.
Declaramos ainda, que as despesas acima são compatíveis com o Plano Plurianual - PPA e Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e que não infringe nenhuma disposição constante nestes
instrumentos, pois enquadram em suas diretrizes, prioridades e metas.
Art. 17, 8 1º da Lei Complementar nº 101/2000
Declaramos a existência de recursos orçamentários, conforme Lei Orçamentária do exercício
de 2025 e compromisso de alocação dos recursos nos orçamentos de 2026 e 2027.
ASSINATURAS
Em 24/08 / 2025
Em 21/03/2026
a E
Scanned with
E) CamScanner”;