Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potsch nº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
Tel: (32) 3278-1234 E-mail: pequeriQpequerimg.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI
Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto
de Lei que concede a revisão geral anual aos servidores públicos do Município de Pequeri, e dá
outras providências.
A finalidade deste projeto está em cumprir as disposições do inciso X
do artigo 37 da Constituição da República, que garante ao servidor público o direito a revisão
geral anual.
O percentual do reajuste no importe de 10,67% (dez vírgula sessenta e
sete por cento) foi apurado levando em consideração o período que se estende de janeiro de
2022 a dezembro de 2023, levando em consideração que não foi realizado o reajuste no ando
anterior, sendo extraído do índice acumulado do IPCA/IBGE.
Neste contexto, é importante observar que qualquer tentativa de burla
desse critério significará grave insegurança, ocasionando em flagrante descumprimento ao
dispositivo contido na Constituição da República (artigo 37, X).
A importância deste projeto é redobrada na medida em que visa
garantir remuneração justa a todos os servidores do Município que ainda não foram
contemplados com a correção da remuneração pelo reajuste do salário mínimo nacional.
Assim, considerando o mérito indiscutível do referido Projeto,
considerando, ainda, que o mesmo vem ao encontro das diretrizes desta Administração, tal
Projeto de Lei, vem à apreciação desta Colenda Casa, almejando sua conversão em Lei
Municipal
Desta forma, visando possibilitar sua aprovação e, ainda, por
considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espero que ela mereça
aprovação dos Ilustríssimos Senhores Vereadores.
Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
GLAUCO BRAGA FAVERO:03201756695 Paveronstorsasso =? CACO BRAGA
EA Dados: 202401.11 16:24:21 -0300'
Glauco Braga Fávero
Prefeito Municipal de Pequeri - MG
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ACM Jorrinda
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUERI
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUERI
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
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Tel: (32) 3278-1234 E-mail: pequeri(Dpequerimg.gov.br
1* VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº OA /2024.
: APROVADO
“Dispõe Sobre concessão a Revisão Geral
Anual e dá outras providências”.
A/MUNICIPAL DE PEQUERI aprova e eu, Glauco Braga Fávero Prefeito
Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de reajuste de remuneração, aos servidores públicos
municipais, em 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento), obtidos com base na variação
anual do índice do IPCA, extrído do período de janeiro de 2022 a dezembro de 2023, a título de
revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 2º - O percentual de correção não se aplicará aos servidores que obtiveram, o reajuste dos
vencimentos com base no salário mínimo nacional, bem como aqueles remunerados com base
no piso nacional da categoria.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria
do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pequeri, 11 de Janeiro de 2024. ( & |
Assinado de forma digital por GLAUCO BRAGA
'AVERO:03201756695
Dados: 2024.01.11 15:42:33 -03'00' - o
Glauco Braga Fávero
Prefeito Municipal de Pequeri —
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GLAUCO BRAGA
FAVERO:03201756695
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUERI |
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
DESCRIÇÃO DA DESPESA
Reajuste de remuneração, aos servidores públicos municipais, em 10,67% (dez vírgula sessenta e
sete por cento), obtidos com base na variação anual do índice do IPCA, extrído do período de
[janeiro de 2022 a dezembro de 2023, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso
X, da Constituição Federal.
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO - Em valores reais de fevereiro de 2022.
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TIPO DE DESPESA
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Governamental
VALORES
VALOR PREVISTO DAS DESPESAS ACIMA - 2023 R$ 121.633,00
VALOR PREVISTO DAS DESPESAS ACIMA - 2023 e 2024 R$ 243.266,00
FONTES DE RECURSOS
TESOURO FEDERAL E CONVÊNIO
FUNDO MUNICIPAL | | ruNDEB
IMPACTO FINANCEIRO
E A previsão do índice da folha com o reajuste será de 48,07%
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ASSINATURAS
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