PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUERI
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potsch nº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
Tel: (32 ) 3278-1234 E-mail: pequeri(Dpequeri.mg.gov.br
AGE P D
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto
de Lei que fixa percentual de recomposição sobre o subsídio dos cargos de Prefeito, Vice-
Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências.
A finalidade deste projeto está em cumprir com a legislação e índices
oficiais que conferem recomposição de perdas monetárias com vistas a garantir ao servidor
público o direito ao recebimento de subsídios atualizados.
O percentual da recomposição no importe de 10,67% (dez vírgula
sessenta e sete por cento) foi apurado levando em consideração o período que se estende de
janeiro de 2022 a dezembro de 2023, levando em consideração que não foi realizado o reajuste
no ando anterior, sendo extraído do índice acumulado do IPCA/IBGE.
A importância deste Projeto de Lei é redobrada na medida em que
possui a finalidade de garantir compensação justa aos agentes políticos, impedindo que o valor
real dos subsídios sejam corroídos pela inflação.
Assim, considerando o mérito indiscutível do referido Projeto de Lei,
considerando, ainda, que o mesmo vem ao encontro das diretrizes desta Administração, tal
Projeto, vem agora à apreciação desta Colenda Casa, almejando sua conversão em Lei.
Desta forma, visando possibilitar sua aprovação e, ainda, por
considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espero que ela mereça
aprovação dos Ilustríssimos Senhores Vereadores.
“Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
inadi forma digital por
GLAUCO BRAGA FAVERO:03201756695, EAvERoOSzonTSS6SS MED EMA
Dados: 2024.01.11 16:23:14 -03'00'
Glauco Braga Fávero
Prefeito Municipal de Pequeri - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUERI
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potsch nº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
Tel: (32 ) 3278-1234 E-mail: pequeri(Dpequerimg.gov.br
EA vor AÇÃO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. OZ /2024.
LEI MUNICIPAL Nº, 165 8 /2024.
“Fixa percentual de recomposição sobre o
subsídio dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito
e Secretários Municipais e dá outras
providências”.
A/MUNICIPAL DE PEQUERI aprova e eu, Glauco Braga Fávero Prefeito
Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a recomposição das perdas monetárias no exercício de 2022 e 2023
dos subsídios dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de
Pequeri.
Parágrafo único - A recomposição prevista no caput deste artigo será de 10,67 (dez vírgula
sessenta e sete por cento), referente ao índice acumulado do IPCA/IBGE no período de Janeiro
de 2022 à Dezembro de 2023.
»
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias,
constantes do orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessárias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Pequeri, 11 de Janeiro de 2024.
Assinado de forma digital
GLAUCO BRAGA FAVERO:03201756695 FAvERo 0320156698 "Po AUCO BRAGA
Dados: 2024.01.11 16:22:54 -0300'
Glauco Braga Fávero
Prefeito Municipal de Pequeri - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUERI
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
DESCRIÇÃO DA DESPESA
|
Percentual de 10,67 % de recomposição sobre o subsídio dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais .
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO - Em valores reais de fevereiro de 2022.
EXERCÍCIO 2024 EXERCÍCIO 2025 EXERCÍCIO 2026
7.146,00 7.146,00
7.146,00) 7.146,
7.146,00 7.146,00)
7.146,00 7.146,00)
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7.146,00 7.146,00
18.579,60] 18.579,60 18.579,60
TIPO DE DESPESA
x |Despesa Obrigatória de Caráter Continuada
VALORES
VALOR PREVISTO DAS DESPESAS ACIMA - 2023 R$ 97.185,60
VALOR PREVISTO DAS DESPESAS ACIMA - 2023 e 2024 R$ 194.371,20
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Aperfeiçoamento de Ação
Governamental
FONTES DE RECURSOS
= TESOURO FEDERAL | CONVÊNIO
FUNDO MUNICIPAL | FUNDEB
IMPACTO FINANCEIRO
A previsão do índice da folha com o reajuste será de 47,62%
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ASSINATURAS
BEL,
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Contador
Prefeito Municipal
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