PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUERI
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potsch nº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
Tel: (32) 3278-1234 E-mail: pequeri(Opequeri.mg.gov.br
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Este projeto tem como finalidade a abertura de crédito especial que terá por objeto
a concessão de apoio da administração pública municipal para a execução de serviços voltados
à promoção e o desenvolvimento de ações esportivas, com o objetivo de elaborar, acompanhar
e realizar competições esportivas com equipes da cidade, disponibilizando toda estrutura
necessária a sua concretização, tais como medalhas, troféus, lanche, transporte, segurança,
arbitragem entre outras correlatas; oferecimentos de modalidades esportivas ao público local
conforme horários e turmas a serem estabelecidas em cronograma; disponibilização de
material esportivo para a realização de treinos e competições, bem como o oferecimento de
auxílio aos atletas locais como o fornecimento de ajuda com alimentação, transporte, inscrição
em eventos, como forma de incentivo e representatividade do Município.
Objetivos específicos da parceria serão os seguintes: promover a assistência, o
apoio e o fomento na área esportiva; promover a melhoria da qualidade de vida da população
local, através do incentivo da prática de esportes; disponibilizar a população local de várias
idades, o acesso a diversas modalidades esportivas e a participação em eventos e competições;
garantir a efetivação do princípio da dignidade humana através da prática de esportes;
melhorar as condições de saúde da comunidade através do estímulo da prática de atividades
esportivas; disponibilizar treinos com qualidade técnica, ministrados por profissionais
experientes e habilitados; disponibilizar equipamentos e instrumentos; realização de eventos
esportivos, recreativos e de lazer; e incentivar e oferecer auxílio a atletas locais.
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Assim, considerando o mérito indiscutível do referido Projeto, considerando, ainda,
que o mesmo vem ao encontro das diretrizes desta Administração, tal Projeto de Lei, vem
agora à apreciação desta Colenda Casa, almejando sua conversão.
Desta forma, visando possibilitar a aprovação do Projeto de Lei e, ainda, por
considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espero que ela mereça
aprovação dos Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
GLAUCO BRAGA Assinado de forma digital por
GLAUCO BRAGA
FAVERO:0320175 Favero0320175669s
Dados: 2024.04.16 16:37:28
6695
GLAUCO BRAGA FÁVERO
Prefeito Municipal de Pequeri - MG
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TAÇÃO” -22 VOTAÇÃO
APROVADO APROVADO
POR. N6 votos R VOTOS
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 01 /2024
LEIMUNICIPALNS 1. CC6 2024
PRESIDENTE
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Pequeri aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) para atender às despesas abaixo relacionadas:
SANCIONADO
2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
15 — Secretaria de Esporte e Lazer
15 — Esporte e Lazer
27 — Desporto e Lazer
? 27.122 — Administração Geral
27.122.013 — Movimento é Vida
27.122.013.2.0057 — Cont. Associação Desportiva e Cult. Matias Barbosa
3.3.90.41.00-1.500.000 — Contribuições R$ 280.000,00
AGA FÁVERO
CIPAL DE PEQUERI
Art. 2º. A cobertura do crédito especial no montante de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta
mil reais) de que trata o artigo 1º se fará através da anulação das seguintes dotações, no
orçamento municipal de 2024:
2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
01 — Secretaria de Governo
00 — Secretaria de Governo
04 — Administração
04.122 — Administração Geral
04.122.002 — Gestão Administrativa Efetiva
* 04.122.002.1.0253 — Aquisição de Imóvel
4.4.90.61.00-1.500.000 — Aquisição de Imóveis R$ 20.000,00
2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
03 — Secretaria de Educação
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00 — Secretaria de Educação
12 — Educação
12.122 — Administração Geral
12.122.003 — Todos Pela Educação de Pequeri
12.122.003.2.0018 — Gestão Administrativa da Secretaria de Educação
3.3.90.30.00-1.500.000 — Material de Consumo R$ 15.000,00
2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
03 - Secretaria de Educação
01 — Serviço de Educação
12 — Educação
12.365 — Educação Infantil
12.365.003 — Todos Pela Educação de Pequeri
12.365.003.2.0030 — Manutenção da Creche Municipal
3.3.90.30.00-1.500.000 — Material de Consumo R$ 1.276,24
2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
03 — Secretaria de Educação
01 — Serviço de Educação
12 — Educação
12.361 — Ensino Fundamental
12.361.003 — Todos Pela Educação de Pequeri
12.361.003.2.0024 — Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
3.3.90.32.00-1.500.000 — Material de Distribuição Gratuita R$ 70.000,00
2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
03 — Secretaria de Educação
01 — Serviço de Educação
12 — Educação
12.365 — Educação Infantil
12.365.003 — Todos Pela Educação de Pequeri
12.365.003.2.0030 — Manutenção da Creche Municipal
3.3.90.36.00-1.500.000 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 9.676,17
2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
03 - Secretaria de Educação
01 - Serviço de Educação
12 —- Educação
12.365 — Educação Infantil
12.365.003 — Todos Pela Educação de Pequeri
12.365.003.1.0126 — Construção de Aparelhamento de Creche Municipal
4.4.90.39.00-1.500.000 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 100.141,38
BEQUERI
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Praça Dr. Potsch nº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
Tel: (32) 3278-1234 E-mail: pequeri(Dpequeri.mg.gov.br
2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
03 — Secretaria de Educação
01 — Serviço de Educação
12 — Educação
12.365 — Educação Infantil
12.365.003 — Todos Pela Educação de Pequeri
12.365.003.1.0126 — Construção de Aparelhamento de Creche Municipal
4.4.90.52.00-1.500.000 — Equipamentos e Material Permanente R$ 48.024,00
2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
04 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
14 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
20 — Agricultura
20.122 — Administração Geral
20.122.014 — Transformando a Vida no Campo
20.122.014.2.0107 - Manutenção da Secretaria de Agricultura
3.3.90.39.00-1.500.000 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 7.882,21
2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
07 — Secretaria de Cultura
00 — Secretaria de Cultura
13 — Cultura
13.695 — Turismo
13.695.010 — Turismos em Desenvolvimento
13.695.010.2.0139 — Subvenção Blocos Carnavalescos
3.3.50.43.00-1.500.000 — Subvenções Sociais R$ 8.000,00
Art. 6º. Fica o Executivo autorizado a realizar as modificações necessárias na Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO (Lei Municipal nº 1.637/2023) e no Plano Plurianual — PPA
2022-2025 (Lei Municipal nº 1.546/2021).
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor, na data de sua
Pequeri, 15 de Abrilde 2024 Za
(Sim 1) — SLAUCO BRAGA Assado do forr lala
FAVERO:03201756695 FAVERO03201756695
Dados: 2024.04.16 16:37:46 -03'00'
PRAIA a GLAUCO BRAGA FÁVERO
Prefeito Municipal de Pequeri —- MG
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