PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUERI
Centro Civico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potschnº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
Tel: (32) 3278-1234 E-mail: pequeri(dpequeri.mg.gov.br
PEQUERÍ
=
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Este projeto tem como finalidade a abertura de crédito especial, para que o
município de Pequeri adquira um veículo de transporte sanitário com acessibilidade, conforme
indicação da Emenda Parlamentar 2023 (EIS).
Assim, considerando o mérito indiscutível do referido Projeto, considerando, ainda,
que o mesmo vem ao encontro das diretrizes desta Administração, tal Projeto de Lei, vem
agora à apreciação desta Colenda Casa, almejando sua conversão.
Desta forma, visando possibilitar a aprovação do Projeto de Lei e, ainda, por
considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espero que ela mereça
aprovação dos Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
oa + Fávero
Prefeito Municipal de Pequeri - MG
Scanned with
CamScanner:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUERI
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potschnº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
Tel: (32) 3278-1234 E-mail: pequeri(apequeri.mg.gov.br
VOTAÇÃO
APROVADO SANCIONADO
POR 03 votos PROJETO DE LEI MUNICIPALNS 41 /2024
+ LEIMUNICIPALNS .070 ,2024
PRESIDENTE EITO MUS o IPAL DS PEQUERI
ZE NOTAÇÃO
i APROVADO “pispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá
POR OS voros outras providências”.
E PRESI RE Câmara Municipal de Pequeri aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) para atender às despesas abaixo relacionadas:
2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
14 — Secretaria de Saúde
00 — Secretaria de Saúde
10 — Saúde
10.122 — Administração Geral
10.122.0004 — Ação, Promoção, e Prevenção em Saúde
10.122.0004.1.0260 — Veículo de Transporte Sanitário
4.4.90.52.00-1.621.000 — Equipamentos e Material Permanente R$ 304.800,00
4.4.90.52.00-1.500.000 — Equipamentos e Material Permanente R$ 20.200,00
Art. 4º. A cobertura do crédito especial no montante de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco
mil reais) de que trata o artigo 2º se fará através da anulação das seguintes dotações, no orçamento
municipal de 2024:
2 - Prefeitura Municipal de Pequeri
03 — Secretaria de Educação
01 — Serviço de Educação
12 — Educação
12.265 — Educação Infantil
12.265.003 — Todos Pela Educação de Pequeri
12.265.003.2.0111 — Manutenção do Ensino Infantil
3.3.90.30.00-1.500.000 — Material de Consumo R$ 20.200,00
2 - Prefeitura Municipal de Pequeri
09 — Fundo Municipal de Saúde
PÉ É
AM, 2021-2034
Scanned with
cs) CamScanner:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUERI
Centro Civico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potsch nº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
Tel: (32) 3278-1234 E-mail: pequeri(Opequeri.mg.gov.br
10.301.004.2.0068 — Saúde da Família — PSF/APS
3.3.90.30.00-1.621.000 — Material de Consumo R$ 106.038,85
2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
09 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Atenção Básica
10 — Saúde
10.301 — Atenção Básica
10.301.004 — Ação, Promoção, e Prevenção em Saúde
10.301.004.2.0146 — Saúde da Mulher, Criança e Adolescente (GO e PED)
3.3.90.34.00-1.621.000 — Outros Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrat R$ 20.000,00
2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
09 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Atenção Básica
10 — Saúde
10.301 — Atenção Básica
10.301.004 — Ação, Promoção, e Prevenção em Saúde
10.301.004.2.0065 — Saúde Bucal - ESB
3.3.90.39.00-1.621.000 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 8.511,45
2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
09 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Atenção Básica
10 — Saúde
10.301 — Atenção Básica
10.301.004 — Ação, Promoção, e Prevenção em Saúde
10.301.004.2.0068 — Saúde da Família — PSF/APS
4.4.90.51.00-1.621.000 — Obras e Instalações R$ 60.000,00
2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
09 — Fundo Municipal de Saúde
11 — Atenção a Média e Alta Complexidade
10 — Saúde
10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.004 — Ação, Promoção, e Prevenção em Saúde
10.302.004.2.0167 — Unidade Básica de Pronto Atendimento - UBS
3.3.90.30.00-1.621.000 — Material de Consumo R$ 34.592,20
Scanned with
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUERI
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potsch nº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
Tel: (32) 3278-1234 E-mail: pequeridpequeri.mg.gov.br
2 - Prefeitura Municipal de Pequeri
09 — Fundo Municipal de Saúde
12 - Vigilância em Saúde
10 - Saúde
10.301 — Atenção Básica
10.301.004 — Ação, Promoção, e Prevenção em Saúde
10.301.004.2.0125 — Veículos das Vigilâncias — SPIN e Moto
3.3.90.30.00-1.621.000 — Material de Consumo RS 75.657,50
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Pequeri, 26 de Abril de 2024.
= +
Prefeito nfs de (6. d M I
Scanned with