| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2024 |
| Date | 2024-09-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizaram pagamento de valores devidos pelo Município referente a autuações sofridas em exercícios anteriores que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 262 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2024-09-24 | Publicação | — | — |
| 2024-09-24 | Matéria Transformada em Lei | — | — |
| 2024-09-24 | Enviada para Sanção do Prefeito | — | — |
| 2024-09-23 | Proposição aprovada em 2º votação | — | — |
| 2024-09-23 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 2ª votação | — | — |
| 2024-09-23 | Proposição aprovada em 1º votação | — | — |
| 2024-09-23 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | — |
| 2024-09-19 | Parecer favorável Comissão de Finanças e Orçamento | — | — |
| 2024-09-19 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2024-09-19 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | — |
| 2024-09-19 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2024-09-18 | Aguardando Distribuição para Comissões | — | — |
| 2024-09-16 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | — |
| 2024-09-16 | Análise Preliminar | — | — |
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