PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUERI
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potschnº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
Tel: (32) 3278-1234 E-mail: pequeri(Dpequeri.mg.gov.br
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PROJETO DE LEÍNS. JH /2024
LEI MUNICIPAL Nº. 4.68.2 /2024
“Estima receita e fixa despesa do Municipio de Pequeri
para o exercício financeiro de 2025.”
SANC INADO
EM, MU 144 20:24
AGA FÁVERO
e ou | cIPAL DE PEQUERI
A Câmara Municipal aprovou e eu, o Prefeito do Município de Pequeri, no uso de
minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Pequeri estima a receita e fixa a despesa em
R$30.171.388,00 (Trinta milhões, cento e setenta e um mil, trezentos e oitenta e oito reais), para o
exercício financeiro de 2025; sendo R$20.891.636,19 (Vinte milhões, oitocentos e noventa e um
mil, seiscentos e trinta e seis reais e dezenove centavos) do Orçamento Fiscal e R$9.279.751,81
(Nove milhões, duzentos e setenta e nove mil, setecentos e cinquenta e um reais e oitenta e um
centavos) do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2º. A Receita do Município de Pequeri é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
i
01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.310.487,00
01.02. Contribuições 189.724,00
01.03. Receita Patrimonial 597.661,00
———
01.07. Transferências Correntes 30.403.057,00
Soma | 32.500.929,00
2. Receitas de Capital E:
02.02 Alienação de Bens
02.04. Transferências de Capital 1.768.859,00
id
| a NAC
Soma : 1.768.859,00
9. Dedução da Receita Corrente
-4.098.400,00
30.171.388,00
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB
Total da Receita Estimada
Art. 3º. A Despesa do Município de Pequeri é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
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a) Classificação Institucional
1. Câmara Municipal De Pequeri
01.01. Câmara Municipal 1.923.986,66
01.01.01 Gabinete E Secretaria Da Câmara 1.923.986,66
Soma 1.923.986,66
02. Prefeitura Municipal De Pequeri
1.948.911,65
02.01 Secretaria De Governo
1.948.911,65
1.440.230,00
1.440.230,00
7.512.219,47
02.01.00 Secretaria De Governo
02.02 Secretaria De Finanças
02.02.00 Secretaria De Finanças
02.03 Secretaria De Educação
02.03.00 Secretaria De Educação 1.153.070,00
02.03.01 Seviço De Educação: e 6. | fassa 149,47
02.04 Secretaria De Agricultura E Meio Ambiente L 2. [e 820,00
02.04.14 Secretaria De Agricultura E Meio Ambiente 2.252.820,00
02.05 Secretaria de Promoção Social E 621.673,00
02.05.00 Secretaria de Promoção Social L 621.673,00
02.06 Secretaria de Obras 4.596.474,41
02.06.00 Secretaria de Obras 4 4.596.474,41
02.07 Secretaria de Cultura | 877.860,00
02.07.00 Secretaria de Cultura 1 784.460,00
02.07.01 Fundo Municipal de Turismo 93.400,00
02.09 Fundo Municipal de Saúde [7.559.607,23
689.589,00
02.09.00 Fundo Municipal De Saúde
2.344.575,94
4.275.250,29
250.192,00
492.315,58
Ei 129.304,00
02.09.10 Atenção Básica
02.09.10 Atenção A Media E Alta Complexidade
02.09.12 Vigilância Em Saúde
02.10 Fundo Municipal de Assistência Social
02.10.00 Fundo Municipal de Assistência Social
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02.10.01 Fundo Municipal de Assistência Social 300,00
02.10.02 Fundo Munic. Criança e do Adolescente 400,00
362.311,58
02.10.10 Proteção Social Básica
02.11 Secretaria de Transporte Infraestrutura e Trânsito
538.080,00
02.11.00 Secretaria de Transporte Infraestrutura e Trânsito
538.080,00
02.15 Secretaria De Esporte E Lazer
02.15.15 Esporte E Lazer
407.210,00
407.210,00
Soma
Total Da Despesa Fixada
28.247.401,34
30.171.388,00
b) Classificação Funcional
01 LEGISLATIVA Fr 1.923.986,66
02 JUDICIÁRIA 3.804,00
04 ADMINISTRAÇÃO 1 2.491.174,65
06 SEGURANÇA PÚBLICA 90.720,00
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 1 1.113.988,58
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL E 606.156,00
10 SAÚDE |” 7.559.607,23
12 EDUCAÇÃO 7.512.219,47
13 CULTURA 799.360,00
15 URBANISMO o 4.143.619,71
16 HABITAÇÃO 82.000,00
17 SANEAMENTO 5.250,00
18 GESTÃO AMBIENTAL 31.500,00
20 AGRICULTURA 1.137.070,00
21 ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA 1.100.000,00
22 INDÚSTRIA 12.000,00
24 COMUNICAÇÕES ' 38.942,00
BSENERGIA 245.354,70
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PEQUERA
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so
26 TRANSPORTE 561.580,00
27 DESPORTO E LAZER 485.710,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS , 127.345,00
99 RESERVA DE CONTINGENCIA/RPPS 100.000,00
Total Da Despesa Fixada 30.171.388,00
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes T
03.01. Pessoal e Encargos Sociais r 13.787.316,00
03.03. Outras Despesas Correntes 13.037.325,00
Soma 26.824.641,00
4. Despesas de Capital '
04.04. Investimentos fr | 3.210.634,00
04.06. Amortização da Dívida 36.113,00
Soma A 3.246.747,00
9. Reserva de Contingência 100.000,00
Total da Despesa Fixada 30.171.388,00
“Art. 48º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
| = abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da Despesa Total
Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inc. I do art. 7º e 81º do art. 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
1 — abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao superávit financeiro apurado no
balanço patrimonial do exercício de 2024, observado o disposto no inciso | do 81º e no 82º do art.
43 da Lei nº 4.320, de 1964.
HI — abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de arrecadação apurado,
durantre a execução orçamentária de 2025, observado o disposto no inciso Il do 81º e no 83º do
art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964.
IV — efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita
(ARO), obedecidos aos dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, nos termos do 88º do art. 165 da Constituição Federal.
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Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em
categoria de programação já existente.
Art. 42. Os recursos da Reserva de Contigência consignados no Orçamento do Município poderão
ser usados para abertura de crédito adicionais, observados o disposto no inciso Ill do art. 5º da Lei
Complementar nº 101, de 4 maio de 2000.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Pequeri, 20 de Setembro de 2024.
Prefeito/Municipal de Pequeri - MG
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DATA ATIVA VAO
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