texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUERI
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potsch nº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
Tel: (32) 3278-1234 E-mail: pequeriOpequerimg.gov.br
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Este projeto tem como finalidade a abertura de crédito especial para a aquisição de
veículos para área da saúde, de forma melhor atender os pacientes do nosso municipio, dando
a eles mais conforto e segurança.
Assim, considerando o mérito indiscutível do referido Projeto, considerando, ainda,
que o mesmo vem ao encontro das diretrizes desta Administração, tal Projeto de Lei, vem
agora à apreciação desta Colenda Casa, almejando sua conversão.
Desta forma, visando possibilitar a aprovação do Projeto de Lei e, ainda, por
considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espero que ela mereça
aprovação dos Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
GLAUCO BRAGA FÁVERO
Prefeito Municipal de Pequeri - MG
Scanned with
E) CamScanner”;
vez» PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUERI
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potschnº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
Tel: (32) 3278-1234 E-mail: pequeri(Opequeri.mg.gov.br
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº E /2024
SANCIONADO
LEIMUNICIPALNS 4.676 42024
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Pequeri aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 956.518,00
(novecentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e dezoito reais) para atender às despesas abaixo
relacionadas:
2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
09 — Fundo Municipal de Saúde
00 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
10.301 — Atenção Básica
10.301.0004 — Ação, Promoção, e Prevenção em Saúde
10.301.0004.1.0261 — Aquisição de Veículo da Saúde
4.4.90.52.00-1.621.000 — Equipamentos e Material Permanente R$ 632.706,00
2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
09 — Fundo Municipal de Saúde
00 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0004 — Ação, Promoção, e Prevenção em Saúde
10.302.0004.1.0262 — Aquisição de Ambulância
4.4.90.52.00-1.621.000 — Equipamentos e Material Permanente R$ 323.812,00
Art. 28. A cobertura do crédito especial no montante de 956.518,00 (novecentos e ciqnuenta e seis mil,
quinhentos e dezoito reais) de que trata o artigo 1º se fará através de excesso de arreácadação, no
Orçamento Municipal de 2024.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pequeri, 14 de Novembro de 2024.
Mo /
oh Sm is
fs toífuea FÁVERO id
Prefeito toda al de Pequeri — ( Gu ')
dEle a iba
Scanned with
E) CamScanner”:
open original →