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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUERI
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potschnº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
Tel: (32) 3278-1234 E-mail: pequeri(mpequeri.mg.gov.br
PEQUERA
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº (G /2024
LEI MUNICIPAL NS. 4.694 /2024
SANCIONADO|
EM, «23 /4,2,).:20:24
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá
PREPOITOLANyCIPAL DE LEGUERI outras providências”.
A Câmara Municipal de Pequeri aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
720.000,00 (setecetnos e vinte mil reais) para atender às despesas abaixo relacionadas:
2 - Prefeitura Municipal de Pequeri
03 — Secretaria de Educação
00 — Secretaria de Educação
12 — Educação
12.361 — Ensino Fundamental
12.361.003 — Todos Pela Educação de Pequeri
12.361.003.1.0046 — Aquisição de Veículo Para o Transporte Escolar
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 720.000,00
Art. 2º. A cobertura do crédito especial no montante de 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) de
que trata o artigo 1º se fará através da anulação de dotações e execesso de arrecadação, no
Orçamento Municipal de 2024.
Art. 3º, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pequeri, 12 de Dezembro de 2024. (li. Cu
GLAUCO BRAGA “Assinado de forma digita!
FAVERO:032017 Enveronstorsseos
dos: 2024.12.12
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56695
! GLAUCG BRAGA FAVERO
j * Prefeito Municipal de Pequeri — pó Vo pude
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