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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°: 2/2025
Dispõe sobre as contas da
Prefeitura Municipal de Pequeri,
relativas ao exercício 2023.
A Câmara Municipal de Pequeri, no uso de suas atribuições conferidas
pelo art.194 do Regimento Interno, aprova:
Art. 1º São aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Pequeri,
relativas ao exercício 2023 Processo Eletrônico n°1167858.
Art. 2º Em consequência, fica deferido a expedição de certidão de
quitação ao Prefeito Municipal de Pequeri/MG - Glauco Braga
Fávero, então ordenador de despesa, considerando os atos regulares
por ele praticados, no exercício de 2023.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Pequeri, 16 de junho de 2025.
FABIANO BRUNO REZENDE DA SILVA
Vereador - PSD
PEDRO PAULO DE FREITAS MENEZES
Secretário
Vereador - MDB
RONALDO FERNANDES DE SOUZA
Vice-presidente
Vereador - PRD
Documento assinado digitalmente - Chave: c7b81f28-6422-449d-ad0a-da578f7d997e
CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI - MINAS GERAIS
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JUSTIFICAÇÃO
Considerando o parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, que atestou a regularidade das contas do
Prefeito Municipal de Pequeri, bem como a inexistência de
irregularidades graves e o cumprimento dos limites constitucionais e
legais na aplicação dos recursos públicos, justifica-se a aprovação do
Decreto Legislativo para aprovação das contas do Chefe do Executivo
referentes ao exercício financeiro de 2023.
Câmara Municipal de Pequeri, 16 de junho de 2025.
FABIANO BRUNO REZENDE DA SILVA
Vereador - PSD
PEDRO PAULO DE FREITAS MENEZES
Secretário
Vereador - MDB
RONALDO FERNANDES DE SOUZA
Vice-presidente
Vereador - PRD
Câmara Municipal de Pequeri - MG - Gabinete do Vereador(a) - Praça
Dr. Potsch, nº: 123, 36610-000
e-mail: camara.pequeri@gmail.com - Tel.: 3232781028
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