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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°: 3/2025
Dispõe sobre as contas da
Prefeitura Municipal de Pequeri,
relativas ao exercício 2022.
A Câmara Municipal de Pequeri, no uso de suas atribuições conferidas
pelo art. 194 do Regimento Interno, aprova:
Art. 1º - São aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Pequeri,
relativas ao exercício 2022 Processo Eletrônico N°1148303.
Art. 2° - Em consequência, fica deferido a expedição de certidão de
quitação ao Prefeito Municipal de Pequeri/MG – Glauco Braga
Fávero, então ordenador de despesas, considerando os atos regulares
por ele praticados, no exercício de 2022.
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Pequeri, 1 de setembro de 2025.
PEDRO PAULO DE FREITAS MENEZES
Secretário
Vereador - MDB
RONALDO FERNANDES DE SOUZA
Vice-presidente
Vereador - PRD
FABIANO BRUNO REZENDE DA SILVA
Vereador - PSD
Documento assinado digitalmente - Chave: 1710c3b6-bbf6-4bec-a8b8-39a2eeae4329
CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI - MINAS GERAIS
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JUSTIFICAÇÃO
Considerando o parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, que atestou a regularidade das contas do
Prefeito Municipal de Pequeri, bem como a inexistência de
irregularidades graves e o cumprimento dos limites constitucionais e
legais na aplicação dos recursos públicos, justifica-se a aprovação do
Decreto Legislativo para aprovação das contas do Chefe do Executivo
referentes ao exercício financeiro de 2022.
Câmara Municipal de Pequeri, 1 de setembro de 2025.
PEDRO PAULO DE FREITAS MENEZES
Secretário
Vereador - MDB
RONALDO FERNANDES DE SOUZA
Vice-presidente
Vereador - PRD
FABIANO BRUNO REZENDE DA SILVA
Vereador - PSD
Câmara Municipal de Pequeri - MG - Gabinete do Vereador(a) - Praça
Dr. Potsch, nº: 123, 36610-000
e-mail: camara.pequeri@gmail.com - Tel.: 3232781028
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