PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUERI
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potsch nº 123 - Centro - Pequeri MG CEP: 36.610-000
Tel: (32) 3278-1234 - E-mail: pequeri(dpequeri.mg.gov.br
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.126/2009 e dá outras providências.
A finalidade deste projeto está em autorizar a criação dos cargos de Auxiliar de
Desenvolvimento Educacional e Mediador para Educação Especial com seus respectivos
número de vagas.
A necessidade de criação dos cargos para auxiliar de desenvolvimento educacional
e mediador para educação especial no âmbito da Secretaria de Municipal de Educação, nos
números de vagas de 10 e 5 respectivamente se dá com o objetivo de organizar e suprir as
atuais demandas, de modo a desenvolver um trabalho de qualidade junto à creche municipal
que abriu no final de 2022 vagas que zeraram sua lista de espera, bem como atender as
crianças que necessitam de um mediador no ensino fundamental.
A extinção dos cargos de auxiliares de serviços externos, na mesma proporção da
criação de auxiliar de desenvolvimento educacional vem com o intuito de um melhor
aproveitamento dos cargos ativos e o menor impacto financeiro possível.
Cumpre esclarecer por fim, que as despesas provenientes da criação dos cargos
encontra adequação orçamentária com o orçamento vigente, bem como respeita os ditames
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal no que pertine a despesa com pessoal, como
demonstra os impactos orçamentários em anexo.
Assim, considerando o mérito indiscutível do referido Projeto, considerando,
ainda, que o mesmo vem ao encontro das diretrizes desta Administração, tal Projeto de Lei,
vem agora à apreciação desta Colenda Casa, almejando sua conversão.
Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
GLAUCO BRAGA RD BRAGA O Po
+ FAVERO:03201756695
FAVERO:03201756695 Dados: 2023.02.10 15:33:49 -0300'
GLAUCO BRAGA FÁVERO
Prefeito Municipal de Pequeri - MG
ave nisrauia O
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUERI
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potsch nº 123 - Centro - Pequeri MG CEP: 36.610-000
Tel: (32) 3278-1234 - E-mail: pequeri(dpequeri.mg. ET br
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pe NOTA ÇÃO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. OD / 2023.
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº
1.126/2009 e dá outras providências”.
de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam criadas as seguintes vagas para os cargos efetivos previstos na Lei Municipal
nº 1.126 de 28 de abril de 2009, com suas posteriores alterações:
Escolaridade | Carga Horária
Técnico em 40 R$ 1.302,00
horas/semanais RR]
Pedagogia 40 R$ 2.300,00
E horas/semanais sad
Parágrafo Único: Os cargos acima descritos pertencem a Secretaria de Educação e terão as
Quantidade Cargo
Auxiliar de Desenvolvimento
Educacional
Mediador para Educação
Especial
seguintes atribuições:
Cargo a Atribuições
Auxiliar de “| 1- ensinar e cuidar dos alunos;
Desenvolvimento 2 - orientar a construção do conhecimento e desenvolvimento dos
alunos;
3 -- elaborar e desenvolver projetos pedagógicos;
4 planejar ações didáticas e avaliar o desempenho dos alunos;
5 — desenvolver atividades junto aos alunos que visem o
desenvolvimento das habilidades comunicativas e cognitivas
respeitando cada faixa etária;
6 — desenvolver outras atividades correlatas.
Educacional
Mediador para 1 — dar apoio às atividades de locomoção, higiene, alimentação, e
Educação Especial prestar auxilio individualizado aos estudantes que não realizam
essas atividades com independência;
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Tel: (32) 3278-1234 - E-mail: pequeri(dpequeri.mg.gov.br
Ts atuar de forma articulada com o professor de aula comum, da
sala de recursos multifuncionais e com os outros profissionais no
contexto da escola, buscando sempre o atendimento às
necessidades educacionais específicas dos estudantes;
3 — acompanhar ao estudante que assiste, nos lugares onde estiver
dentro da área escolar e nas atividades extraclasse;
4 — auxiliar o estudante, após a orientação e entrega de material
pedagógico, por parte do professor pedagogo, no cumprimento de
atividades na sala de aula.
5 — desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 3º. Ficam extintas do quadro de funcionários efetivos do município, contido na Lei
Municipal nº 1.126/2009, as seguintes vagas abaixo mencionadas:
CARGO Nº DE VAGAS REMUNERAÇÃO |
Auxiliar de Serviços Externos 10 R$ 1.302,00 J
Art. 4º. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária prevista no orçamento vigente.
- Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Pequeri, O.2 de —erço de 2023.
GLAUCO BRAGA ( Assnadodefoma distal por
FAVERO:032017566 rAveRo93201756695
Dados: 2023.02.10 15:34:06
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Glauco Braga Fávero
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/ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUERI
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
CRIAÇÃO DE 05 CARGOS PARA MEDIADOR PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL COM 40
HS SEMANAIS, NO VALOR DE R$2.300,00 SOMADO AOS 20% DE INSS E A 1/3 DE
FÉRIAS; VALOR TOTAL DE R$3.066,00.
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO - Em valores reais de fevereiro de 2022.
15.330,00) Do 153300 15.330,00
DEZEMBRO 30.660,00) 30.660,00
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TIPO DE DESPESA
erfei to de Açã
Despesa Obrigatória de Caráter Continuada Eaperteiçoamento de Ação
Governamental
VALORES
VALOR PREVISTO DAS DESPESAS ACIMA - 2023 RS 181.405,00
VALOR PREVISTO DAS DESPESAS ACIMA - 2023 e 2024 RS 398.580,00
FONTES DE RECURSOS
= TESOURO FEDERAL = CONVÊNIO
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Dotação Orçamentária:
3.1.90.04.00.2.03.01.12.365.0003.2.0111
3.1.90.04.00.2.03.01.12.361.0003.2.0024
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. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUERI
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
CRIAÇÃO DE 10 CARGOS DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL
COM O SALÁRIO DE R$1.302,00 E CARGA HORÁRIA DE 40HS E EXTINÇÃO DE 10
CARGOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS EXTERNOS COM O SALÁRIO DE R$1302,00 E
CARGA HORÁRIA DE 40HS, PORTANTO, NÃO HÁ IMPACTO.
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO - Em valores reais de fevereiro de 2022.
NEs
TIPO DE DESPESA
Despesa Obrigatória de Caráter Continuada aperte tgpanttiio eo
Governamental
VALORES
VALOR PREVISTO DAS DESPESAS ACIMA - 2022
VALOR PREVISTO DAS DESPESAS ACIMA - 2023 e 2024
FONTES DE RECURSOS
E TESOURO FEDERAL | CONVÊNIO
E FUNDO MUNICIPAL FUNDEB
Dotação Orçamentária:
3.1,90.04.00.2.03.01.12.365.0003.2.0030
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IMPACTO FINANCEIRO
NÃO HÁ
ASSINATURAS
[O Emibros 14023 Em (0/02/4003
V
esoureiro Contador
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