PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUERI
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potsch nº 123 - Centro - Pequeri MG CEP: 36.610-000
e Tel: (32) 3278-1234 - E-mail: pequeri(Opequeri mg.gov.br
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.126/2009 e dá outras providências.
A finalidade deste projeto está em autorizar a criação de mais 03 vagas para o
cargo de Motorista.
A necessidade da criação de mais vagas para o cargo de motorista ocorre devido a
grande demanda do profissional em nosso município. Profissional este que atende a crescente
necessidade de locomoção dos pequerienses seja entre outros, para realização de exames,
consultas ou tratamentos em municípios vizinhos, seja para tratamentos dentro de nossa
cidade, bem como no transporte dos nossos jovens estudantes.
A extinção do cargo de agente social de esporte e lazer com suas respectivas vagas,
na mesma proporção da criação das vagas do cargo de motorista vem com o intuito de um
melhor aproveitamento dos cargos ativos e o menor impacto financeiro possível.
Cumpre esclarecer por fim, que as despesas provenientes da criação das vagas do
cargo de motorista, estão adequadas ao orçamento vigente, bem como respeita os ditames
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal no que pertine a despesa com pessoal, como
demonstra os impactos orçamentários em anexo.
Assim, considerando o mérito indiscutível do referido Projeto, considerando,
ainda, que o mesmo vem ao encontro das diretrizes desta Administração, tal Projeto de Lei,
vem agora à apreciação desta Colenda Casa, almejando sua conversão.
Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
GLAUCO BRAGA FÁVERO
Prefeito Municipal de Pequeri - MG
PEQUERI,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUERI
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2º NOTAÇÃO
APROVAD:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº O4 / 2023.
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EAV
RENO ADÃO LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.654 /2023.
VOTOS SANCICONADO
PRESIDENTE
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº
1.126/2009 e dá outras providências”.
PRESIDENTE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso
de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam criadas as seguintes vagas para o cargo efetivo previsto na Lei Municipal nº
1.126 de 28 de abril de 2009, com suas posteriores alterações:
Quantidade Cargo Escolaridade Carga Horária Remuneração
03 Motorista Alfabetizado 44 R$ 1.320,00
horas/semanais
Parágrafo Único: O cargo acima descrito terá as seguintes atribuições:
Cargo Atribuições
Motorista 1 - Executar tarefas de conduzir veículos da municipalidade,
mediante determinação superior;
2 - Vistoriar o veiculo diariamente, verificando o estado dos pneus,
o nível de combustível, água e óleo, testar os freios e a parte
elétrica;
3 — Zelar pela documentação dos veículos para apresentá-la as
autoridades competentes quando solicitada;
4 - Examinar as ordens de serviço, verificando o itinerário a ser
seguido, a localização do estabelecimento onde serão transportados
os funcionários, munícipes ou materiais;
5 - Recolher o veiculo após a jornada de trabalho, conduzindo à
garagem, mantendo limpo, abastecido e em condições de uso;
6 — Executar outras tarefas correlatas mediante determinação
superior.
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Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potsch nº 123 - Centro - Pequeri MG CEP: 36.610-000
Tel: (32 ) 3278-1234 - E-mail: pequeri(dpequeri.mg.gov. br
Art. 3º. Ficam extinto do quadro de funcionários efetivos do município, contido na Lei
Municipal nº 1.126/2009, o seguinte cargo e vagas abaixo mencionados:
CARGO Nº DE VAGAS di REMUNERAÇÃO
Agente Social de Esporte e Lazer 03 | R$ 1.320,00
Art. 4º. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária prevista no orçamento vigente.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Pequeri, 31 de Outubro de 2023.
Glauco Bfata Fávero
Prefeito Municipal de Pequeri - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUERI
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
DESCRIÇÃO DA DESPESA
CRIAÇÃO DE 03 CARGOS DE MOTORISTA COM O SALÁRIO DE R$1.320,00 ( UM MIL TREZENTOS E
VINTE REAIS ) E CARGA HORÁRIA DE 44HS SEMANAIS E EXTINÇÃO DE 03 CARGOS DE AGENTE!
SOCIAL DE ESPORTE E LAZER COM O SALÁRIO DE R$1320,00( UM MIL TREZENTOS E VINTE
REAIS) E CARGA HORÁRIA DE 44HS SEMANAIS, PORTANTO, NÃO HÁ IMPACTO.
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO -EM VALORES REAIS DE NOVEMBRO DE 2023.
EXERCÍCIO 2023 EXERCÍCIO 2024 EXERCÍCIO 2025
0,00
0,00
JANEIRO
FEVEREIRO
eme
ps
DEZEMBRO Do OM
TIPO DE DESPESA
Despesa Obrigatória de Caráter Continuada E
VALORES
VALOR PREVISTO DAS DESPESAS ACIMA - 2023
VALOR PREVISTO DAS DESPESAS ACIMA - 2024 e 2025.
Aperfeiçoamento de Ação
Governamental
R$ 0,00
R$ 0,00
FONTES DE RECURSOS
TESOURO FEDERAL [86] CONVÊNIO
FUNDO MUNICIPAL x E] FUNDEB
Dotação Orçamentária: 3.1.90.11.00.2.09.11.10.302.0004.2.0167
-1.90.04.00.2.01.00.04.122.0002.2.0007
.1.90.11.00.2.01.00.04.122.0002.2.0007
3.1.90.04.00.2.09.11.10.302.0004.2.0167
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E) CamScanner”;
IMPACTO FINANCEIRO
NÃO HÁ
Prefeito Municipal
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