| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-01-17 |
| Ementa | Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Pequeri e dá outras providências. |
| native_id | 305 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-03-03 | Publicação | — | — |
| 2023-03-03 | Matéria Transformada em Lei | — | — |
| 2023-02-28 | Enviada para Sanção do Prefeito | — | — |
| 2023-02-27 | Proposição aprovada em 2º votação | — | — |
| 2023-02-27 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 2ª votação | — | — |
| 2023-02-13 | Proposição aprovada em 1º votação | — | — |
| 2023-02-13 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | — |
| 2023-02-13 | Parecer favorável Comissão de Finanças e Orçamento | — | — |
| 2023-02-13 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2023-02-13 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | — |
| 2023-02-03 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2023-02-03 | Aguardando Distribuição para Comissões | — | — |
| 2023-01-17 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | — |
| 2023-01-17 | Análise Preliminar | — | — |
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