| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-02-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a oferta de absorventes higiênicos em unidades da rede de atenção primária à saúde e nas escolas públicas que ofertam anos finais do ensino fundamental e ensino médio. |
| native_id | 307 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2023-03-03 | Publicação | — | — |
| 2023-03-03 | Matéria Transformada em Lei | — | — |
| 2023-02-28 | Enviada para Sanção do Prefeito | — | — |
| 2023-02-27 | Proposição aprovada em 2º votação | — | — |
| 2023-02-27 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 2ª votação | — | — |
| 2023-02-27 | Proposição aprovada em 1º votação | — | — |
| 2023-02-27 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | — |
| 2023-02-17 | Parecer favorável Comissão de Finanças e Orçamento | — | — |
| 2023-02-17 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2023-02-17 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | — |
| 2023-02-13 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2023-02-13 | Aguardando Distribuição para Comissões | — | — |
| 2023-02-07 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | — |
| 2023-02-07 | Análise Preliminar | — | — |
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