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CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI
“O PORTAL DA CIDADANIA”
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potsch nº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000 Roxa VOTAÇ Ã
Tel: (32 ) 3278-1028 E-mailcamarapequeria) hotmail.com
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ROJETO DELEI OS /2023
A? VOTAÇA.
PROVADO “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
vo VENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E
; ATE AO Uso DE DRO6G DA
-— — OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE
A Câmara Municipal de Pequeri aprova e eu, na qualidade de Prefeito
sanciono a seguinte Lei:
PREFEITO MUNIC]PAL DE PEQUERI
Art. 1º — Fica por esta Lei instituída no Pequeri a “Semana Municipal de Prevenção/
Conscientização e Combate ao Uso de Drogas”, a ser realizada anualmente na semana
correspondente ao dia 26 de junho, data em que se comemora o Dia Internacional de
Combate às Drogas.
Parágrafo Único — A semana criada por esta Lei passa a fazer parte do Calendário
Oficial de eventos do Município de Pequeri.
Art. 2º — Compete ao Executivo a regulamentação da presente lei e o apontamento das
secretarias competentes, a fim de fomentar e organizar ações sobre o tema, a saber:
campanhas e/ou, seminários, palestras, debates, reuniões, workshops, conferências,
passeatas, etc.
$ 1 - os eventos educativos, indicados neste artigo, terão como objetivo precípuo a
transmissão de ensinamentos às crianças e adolescentes acerca da nocividade e as
consequências do uso de droga.
$ 2 — As ações da Semana devem envolver a participação de professores, estudantes,
funcionários, famílias, pais e responsáveis, profissionais especializados no tema, bem
como de toda a comunidade no entorno da Unidade Escolar.
$ 3 — Para divulgação das ações da semana poderá elaborar o executivo confeccionar
cartilhas, folders, cartazes, publicações em redes sociais e no site oficial da Prefeitura
Municipal, divulgação em veículos de som, rádio e jornais de circulação no município,
garantindo que os cidadãos sejam amplamente informados sobre o evento.
Art. 3º — As atividades e ações de combate ao uso de drogas, de que trata o artigo
anterior, serão realizadas em toda a rede pública de ensino, podendo se estabelecer
parcerias com a polícia Civil e Militar, entidades religiosas, ONGs e Associações sem
fins lucrativos que atuam no combate ao uso de drogas.
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Wii” CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI
“O PORTAL DA CIDADANIA”
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potsch nº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
Tel: (32 ) 3278-1028 E-mailicamarapequeri(ã) hotmail com
Art. 4º — Todos os eventos e atividades durante a Semana deverão fazer referência ao
conteúdo de que se trata esta Lei.
Art. 5º — Caberá ao Poder Legislativo promover, durante a Sessão Ordinária da semana
que compreende o dia 26 de junho, um momento especial visando divulgar e fortalecer
as ações propostas na presente Lei.
Art. 6º — As diversas ações previstas nesta Lei poderão ser ampliadas e aplicadas a
qualquer tempo, de acordo com o interesse público e a necessidade da administração
pública.
Art. 7º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Pequeri, 13 de fevereiro de 2023.
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Vereador Proponente
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI
“O PORTAL DA CIDADANIA”
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potsch nº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
Tel: (32 ) 3278-1028 E-mailicamarapequeriQ hotmail.com
JUSTIFICATIVA
Cria a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate às drogas.
O uso das chamadas drogas ilícitas tem alcançado números alarmantes em nosso
país e de forma muito particular em nosso município, colocando em risco o futuro de
nossas crianças e adolescentes. As causas deste fenômeno são diversas e complexas. Por
vezes sentimo-nos impotentes diante da situação, que gera problemas familiares e
sociais, refletindo nos índices de criminalidade e contribuindo para a sensação de
insegurança pública.
O presente projeto de lei foca na abordagem preventiva como caminho de
enfrentamento do problema. A prevenção do uso indevido de drogas, por meio da
sensibilização e a educação, é fundamental para se obter êxito nesta questão.
Para tal, faz-se necessário voltar o olhar para a escola, ambiente no qual a
criança se desenvolve como pessoa e aprende os valores que irão nortear sua vida a sua
conduta como cidadão. O papel do professor e /ou educador é fundamental, dentro do
contexto pedagógico, como um trabalho de reflexão e pensamento crítico, de modo que
o estudante, em sua liberdade, seja responsável por suas ações, tendo condições de fazer
escolhas saudáveis e desenvolvendo assim a sua autonomia como indivíduo.
A Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate às drogas é
apenas o primeiro passo para que nos possibilite dar uma resposta às necessidades de
nosso tempo, até que possamos ter campanhas permanentes com o envolvimento de
todos os setores de nossa sociedade.
Os dependentes de hoje eram as crianças de ontem, que talvez tenhamos deixado
de amparar. E preciso, pois, que cuídemos para que não se multipliquem as tristes
estatísticas que corroem a nossa juventude e as nossas famílias.
Diante do exposto, conto com o apoio dos pares para aprovação e implantação
efetiva do presente Projeto de Lei.
Pequeri, 13 de fevereiro de 2023.
Vereador Proponente
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