PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUERI
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potschnº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
Tel: (32) 3278-1234 E-mail: pequeri(Dpequeri mg.gov.br
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Este projeto tem como finalidade a abertura de crédito especial, para regulamentar
contabilmente a criação da Secretaria de Transporte, Infraestrutura e Trânsito.
No final do ano de 2022 foi extinta a Secretaria de Habitação e criada a Secretaria
de Transporte, Infraestrutura e Trânsito com isso necessária se faz adequações no orçamento
anual vigente para que haja exequibilidade da secretaria.
Assim, considerando o mérito indiscutível do referido Projeto, considerando, ainda,
que o mesmo vem ao encontro das diretrizes desta Administração, tal Projeto de Lei, vem
agora à apreciação desta Colenda Casa, almejando sua conversão.
Desta forma, visando possibilitar a aprovação do Projeto de Lei e, ainda, por
considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espero que ela mereça
aprovação dos Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
GJÁULO BRAGA FÁVERO
Prefeito Municipal de Pequeri - MG
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42 VOTAÇÃO
APROVAD
a o
À VOTAÇÃO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 04 /2023 POR TOS
p
LEI MUNICIPAL NS 4.6,23 /2023
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e
dá outras providências”.
PRESIDENTE
A Câmara Municipal de Pequeri aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte.lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
417.812,86 (quatrocentos e dezessete mil, oitocentos e doze reias e oitenta e seis centavos)
para atender às despesas abaixo relacionadas:
SANGIONADO
2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
12 — Secretaria de Transporte, Infraestrutura e Trânsito
00 — Secretaria de Estradas Vicinais-Rurais
26 — Transporte
26.122 — Administração Geral
26.122.017 — Programa Qualidade de Vida
26.122.017.2.0227 — Subsidio Secretário de Transporte, Infraestrutura e Trânsito
3.1.90.11.00-1.500.000 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 31.828,24
2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
12 — Secretaria de Transporte, Infraestrutura e Trânsito
00 — Secretaria de Estradas Vicinais-Rurais
26 — Transporte
26.122 — Administração Geral
26.122.002 — Gestão Administrativa Efetiva
26.122.002.1.0226 — Manutenção Secretaria de Transporte, Inf. e Trânsito
3.3.90.14.00-1.500.000 — Diárias Civil R$ 500,00
2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
12 — Secretaria de Transporte, Infraestrutura e Trânsito
00 — Secretaria de Estradas Vicinais-Rurais
26 — Transporte
26.122 — Administração Geral
26.122.002 — Gestão Administrativa Efetiva
26.122.002.1.0226 — Manutenção Secretaria de Transporte, Inf. e Trânsito
3.3.90.30.00-1.500.000 — Material de Consumo R$ 200,00
PEQU; ADM 202/2074
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2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
12 — Secretaria de Transporte, Infraestrutura e Trânsito
00 - Secretaria de Estradas Vicinais-Rurais
26 —- Transporte
26.122 — Administração Geral
26.122.016 - Revitaliza em Ação
26.122.016.2.0228 — Frota Eficiente
3.3.90.30.00-1.500.000 — Material de Consumo R$ 68.106,88
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2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
12 — Secretaria de Transporte, Infraestrutura e Trânsito
00 — Secretaria de Estradas Vicinais-Rurais
26 — Transporte
26.122 — Administração Geral
26.122.016 — Revitaliza em Ação
26.122.016.2.0228 — Frota Eficiente
3.3.90.30.00-1.501.000 — Material de Consumo R$ 306.977,74
2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
12 — Secretaria de Transporte, Infraestrutura e Trânsito
00 — Secretaria de Estradas Vicinais-Rurais
26 — Transporte
26.122 — Administração Geral
26.122.016 — Revitaliza em Ação
26.122.016.2.0228 — Frota Eficiente
3.3.90.30.00-1.576.000 — Material de Consumo R$ 10.200,00
—-—
Art. 2º. A cobertura do crédito especial no montante de R$ 417.812,86 (quatrocentos e
dezessete mil, oitocentos e doze reias e oitenta e seis centavos) de que trata o artigo 1º se
fará através da anulação das seguintes dotações, no orçamento municipal de 2023:
2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
6 — Secretaria de Obras
00 — Secretaria de Obras
15 — Urbanismo
15.782 — Transporte Rodoviário
15.782.016 - Revitaliza em Ação
15.782.016.2.0046 - Frota Eficiente
3.3.90.30.00-1.500.000 — Material de Consumo R$ 68.106,88
PEQUERI .
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2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
6 — Secretaria de Obras
00 — Secretaria de Obras
15 — Urbanismo
15.782 — Transporte Rodoviário
15.782.016 — Revitaliza em Ação
15.782.016.2.0046 — Frota Eficiente
3.3.90.30.00-1.501.000 — Material de Consumo R$ 306.977,74
2 - Prefeitura Municipal de Pequeri
6 - Secretaria de Obras
00 — Secretaria de Obras
15 — Urbanismo
15.782 — Transporte Rodoviário
15.782.016 — Revitaliza em Ação
15.782.016.2.0046 — Frota Eficiente
3.3.90.30.00-1.576.000 — Material de Consumo R$ 10.200,00
2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
8 — Secretaria de Habitação
00 - Secretaria de Habitação
16 — Habitação
16.122 — Administração Geral
16.122.017 — Programa Qualidade de Vida
16.122.017.2.0060 — Subsidio Secretario de Habitação
3.1.90.11.00-1.500.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 31.828,24
2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
8 — Secretaria de Habitação
00 — Secretaria de Habitação
16 — Habitação
16.122 — Administração Geral
16.122.017 — Programa Qualidade de Vida
16.122.017.2.0165 — Manutenção da Secretaria de Habitação
3.3.90.14.00-1.500.000 — Diárias Civil R$ 500,00
2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
8 - Secretaria de Habitação
00 — Secretaria de Habitação
16 — Habitação
16.122 — Administração Geral
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16.122.017 — Programa Qualidade de Vida
16.122.017.2.0165 — Manutenção da Secretaria de Habitação
3.3.90.30.00-1.500.000 — Material de Consumo R$ 200,00
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a realizar as modificações necessárias na Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO (Lei Municipal nº 1.579/2022) e no Plano Plurianual — PPA
2022-2025 (Lei Municipal nº 1.546/2021).
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Pequeri, JO de Abu de 2023.
BRAGA FÁVERO
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