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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUERI
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potsch nº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
Tel: (32) 3278-1234 E-mail: pequeri(Dpequeri.mg.gov.br
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Este projeto tem como finalidade a abertura de crédito especial para o subsídio da
Secreataria de Esporte e Lazer.
O projeto anterior, onde foi criada a Secretaria de Esporte e Lazer, já previa a
dotação para o subsídio do secretário da pasta, entretanto ao indicar a fonte, foi utilizada a
fonte do superávit, quando na verdade deveria ter sido usada à fonte da receita do ano
corrente. Sendo assim, necessário se faz o presente projeto de lei para que haja esta correção
contábil.
Portanto, considerando o mérito indiscutível do referido Projeto, considerando,
ainda, que o mesmo vem ao encontro das diretrizes desta Administração, tal Projeto de Lei,
vem agora à apreciação desta Colenda Casa, almejando sua conversão.
Desta forma, visando possibilitar a aprovação do Projeto de Lei e, ainda, por
considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espero que ela mereça
aprovação dos Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Assinado de forma digital por
GLAUCO BRAGA ; GLAUCO BRAGA
FAVERO:03201756695 (0230625 153930 a300
GLAUCO BRAGA FÁVERO
Prefeito Municipal de Pequeri - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUERI
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potschnº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
Tel: (32 ) 3278-1234 E-mail: pequeriOpequeri.mg.gov.br
<A* VOTA DOTAÇÃO
AEROVÃOS Ão APROVADO
POR 48 RS
VOTOS
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. Qd /2023
LEIMUNICIPALNS 4.634 42023
SANC:OINADO
em, 2Py Poj 2023
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e
dá outras providências”.
FEITO MUNICIPAL DE PEQUISRI A Câmara Municipal de Pequeri aprovou e eu, Prefeito Municipal,
nciono a seguinte lei:
| IGLAUCO BRAGA FÁVERO
|
Art. 18. Para execução inicial da Secretaria de Esporte e Lazer, fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil
reais) para atender às despesas abaixo relacionadas:
Resp:
2 - Prefeitura Municipal de Pequeri
15 - Secretaria de Esporte e Lazer
15 - Esporte e Lazer
27 - Desporto e Lazer
27.812 — Desporto Comunitário
27.812.013 — Movimento é Vida
27.812.013.2.0230 — Subsidio Secretaria de Esporte e Lazer
3.1.90.11.00-2.500.000 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 849,31
2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
15 — Secretaria de Esporte e Lazer
15 — Esporte e Lazer
27 — Desporto e Lazer
27.812 — Desporto Comunitário
27.812.013 — Movimento é Vida
27.812.013.2.0230 - Subsidio Secretaria de Esporte e Lazer
3.1.90.11.00-1.500.000 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 42.150,69
Art. 2º. A cobertura do crédito especial no montante de R$ 849,31 (oitocentos e quarenta e
nove reais e trinta e um centavos) de que trata O artigo 1º se fará através de superávit
financeiro, no Orçamento Municipal de 2023.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUERI
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potsch nº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
Tel: (32) 3278-1234 E-mail: pequeri(Opequeri mg.gov.br
Art. 3º. A cobertura do crédito especial no montante de R$ 42.150,69 (quarenta e.dois mil; -
cento e cinquenta reais e sessenta e nove centavos) de que trata o artigo 1º se fará através
da anulação das seguintes dotações, no orçamento municipal de 2023:
2 - Prefeitura Municipal de Pequeri
06 — Secretaria de Obras
00 — Secretaria de Obras
15 — Urbanismo
15.451 - Infra-Estrutura Urbana
15.451.002 — Gestão Administrativa Efetiva
15.451.002.2.0041 — Requalificação dos Espaços Públicos
3.3.90.30.00-1.500.000 — Material de Consumo R$ 15.921,42
2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
07 — Secretaria de Cultura
01 — Fundo Municipal de Turismo
27 — Desporto e Lazer
27.813 — Lazer
27.813.010 — Turismo em Desenvolvimento
27.813.010.1.0056 — Infraestrutura do Balneário Municipal
3.3.90.30.00-1.500.000 — Material de Consumo R$ 26.229,27
Art. 4º, Fica o Executivo autorizado a realizar as modificações necessárias na Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO (Lei Municipal nº 1.579/2022) e no Plano Plurianual — PPA
2022-2025 (Lei Municipal nº 1.546/2021). Í
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Pequeri, 23 de Junho de 2023.
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GLAUCO BRAGA FAVERO (Ga)
Bibi Municipal de Pequeri - MG
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