materia nº 10/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUERI
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potschnº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
Tel: (32) 3278-1234 E-mail: pequeri(apequerimg.gov.br
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Este projeto tem como finalidade a abertura de crédito especial para custear
campeonato de futebol promovido pelo CIESP — Consórcio Intermunicipal de Especialidades.
O presente projeto tem como finalidade abrir crédito especial para que seja possível
custear através de repasse ao CIESP por meio do rateio a participação do município de Pequeri
no campeonato de futebol que será promovido pela instituição a partir do mês de julho de
2023.
Portanto, considerando o mérito indiscutível do referido Projeto, considerando,
a ainda, que o mesmo vem ao encontro das diretrizes desta Administração, tal Projeto de Lei,
vem agora à apreciação desta Colenda Casa, almejando sua conversão.
Desta forma, visando possibilitar a aprovação do Projeto de Lei e, ainda, por
considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espero que ela mereça
aprovação dos Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
GLAUCO BRAGA | Assinado de forma digital por
| GLAUCO BRAGA
FAVERO:0320175 Favero03201756695
6695 Dados: 2023.07.04 11:15:34
GLAUCÓ BRAGA FÁVERO
Prefeito Municipal de Pequeri - MG
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E: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUERI
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2º VOTAÇÃO
APROVADO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL NS. MO) /2023 POR 4 S
LEI MUNICIPALNS Í.G4O [2023 be
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Pequeri aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
8.166,67 (oito mil cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) para atender às
despesas abaixo relacionadas:
SANCIONADO
EM, 22 /0%).4023
2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
15 — Secretaria de Esporte e Lazer
15 — Esporte e Lazer
27 — Desporto e Lazer
27.812 — Desporto Comunitário
27.812.013 —- Movimento é Vida
27.812.013.2.0236 — Contrato de Rateio — Desporto e Lazer
3.3.71.70-00-1.500.000 — Rateio Pela Participação em Consórcio Público R$ 8.166,67
=
j RAGA FÁVERO
Art. 2º - A cobertura do crédito especial no montante de R$ 8.166,67 (oito mil cento e
sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) de que trata o artigo 1º se fará através da
anulação da seguinte dotação, no orçamento municipal de 2023:
2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
06 — Secretaria de Obras
00 — Secretaria de Obras
26 — Transporte
26.451 — Infra-Estrutura Urbana
26.451.014 — Transformando a vida no Campo
26.451.002.2.0020 — Obras de Infraestrutura e Construção de Pontes
3.3.90.30.00-1.500.000 — Material de Consumo R$ 8.166,67
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Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a realizar as modificações necessárias na Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO (Lei Municipal nº 1.579/2022) e no Plano Plurianual — PPA
2022-2025 (Lei Municipal nº 1546/2021).
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Pequeri, 04 de julho de 2023.
GLAUCO BRAGA Assinado de forma digital por
FAVERO:032017566'Favenoorarise6os
95 "Dados: 2023.07.04 11:15:54 -0300'
GLAUCO BRAGA FÁVERO
DAVA VARAS A
(Em)
Ama sonora
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