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INDICAÇÃO Nº 4/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador Fabrício Costa Garcia, no uso de suas atribuições
regimentais, vem respeitosamente apresentar a seguinte
INDICAÇÃO
CONSIDERANDO a precariedade estrutural da Rodovia LMG-872 e
o erro de projeto da ponte de acesso ao Município, que ocasiona
isolamento geográfico sazonal e riscos severos à saúde pública;
CONSIDERANDO a tramitação da Ação Popular (Processo nº
5000423-14.2026.8.13.0069) perante a Vara da Fazenda Pública de
Bicas, que visa compelir o Estado de Minas Gerais e o DER/MG a
realizarem as obras de elevação da referida ponte;
INDICA-SE que o Poder Executivo Municipal, por meio de sua
Procuradoria Jurídica:
Habilite-se nos autos da referida Ação Popular, na condição de
interessado ou litisconsorte ativo, visando reforçar o pleito de tutela de
urgência;
Expeça Declaração Oficial detalhando os impactos técnicos e sociais
do isolamento (impedimento de tráfego de ambulâncias,
desabastecimento, etc.), para que seja colacionada ao processo como
prova documental suplementar.
A medida visa resguardar o interesse público primário e garantir a
segurança viária dos munícipes.
Câmara Municipal de Pequeri, 2 de março de 2026.
Documento assinado digitalmente - Chave: 89f0b9a8-9530-4e26-81ac-0dce810a8123
CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI - MINAS GERAIS
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FABRÍCIO COSTA GARCIA
Vereador - PDT
Câmara Municipal de Pequeri - MG - Praça Dr. Potsch, nº: 123,
36610-000
e-mail: camara.pequeri@gmail.com - Tel.: 3232781028
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