materia nº 12/2026

INDICAÇÃO Nº 12/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador Fabrício Costa Garcia, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja
encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal a seguinte 
INDICAÇÃO:
Que o setor competente da Administração Municipal (Secretaria de
Obras e Serviços Públicos) realize, em caráter de urgência,
intervenções de manutenção na rua principal do Loteamento
Parque dos Poetas, especificamente no trecho situado em frente à 
Capela da Igreja Católica.
As intervenções sugeridas compreendem:
Reparo da Pavimentação: Nivelamento do solo e correção de
buracos e pedras soltas.
Iluminação Pública: Substituição de lâmpadas queimadas ou
instalação de novos pontos de luz para garantir a segurança no
período noturno.
Acessibilidade: Adequação do entorno para trânsito seguro de
pedestres.
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição fundamenta-se no dever do Município de
garantir a segurança viária e a incolumidade física dos cidadãos,
conforme preceitua o Art. 144, §10, da Constituição Federal.
Documento assinado digitalmente - Chave: 16832b88-d714-4bcf-9323-b9ce4fad69ae
CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI - MINAS GERAIS
23/03/2026, 16:05
Página 1 de 2 
Desenvolvido por TECLegis - Sistema e Soluções em Processo Legislativo - Todos os direitos reservados - 2026.
Conforme demonstra o registro fotográfico anexo e reclamações
recorrentes da comunidade, o estado de conservação da via em
frente à Capela do Parque dos Poetas é crítico. A infraestrutura
precária, caracterizada por solo irregular e acúmulo de detritos,
aliada à deficiência na iluminação pública, cria um cenário de alto
risco, especialmente para os idosos que frequentam as celebrações
religiosas.
Aspectos Técnicos e Jurídicos Relevantes:
Dever de Vigilância: É competência comum do Município
zelar pela higiene e segurança pública. A falta de iluminação
adequada favorece não apenas acidentes físicos, mas
também a ocorrência de delitos, comprometendo a
segurança pública local.
Dignidade da Pessoa Humana: O acesso seguro aos
locais de culto é um desdobramento da liberdade religiosa e
do direito ao lazer e convivência comunitária, devendo o
Poder Público remover os obstáculos físicos que impedem o
pleno exercício desses direitos por parte dos munícipes de
Pequeri.
Diante do exposto, e visando prevenir acidentes graves e melhorar a
qualidade de vida dos moradores do Loteamento Parque dos Poetas,
espera-se o pronto atendimento desta demanda por parte da
Prefeitura Municipal.
 Câmara Municipal de Pequeri, 17 de março de 2026.
FABRÍCIO COSTA GARCIA
Vereador - PDT
Câmara Municipal de Pequeri - MG - Praça Dr. Potsch, nº: 123,
36610-000
e-mail: camara.pequeri@gmail.com - Tel.: 3232781028
Documento assinado digitalmente - Chave: 16832b88-d714-4bcf-9323-b9ce4fad69ae
CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI - MINAS GERAIS
23/03/2026, 16:05
Página 2 de 2 
Desenvolvido por TECLegis - Sistema e Soluções em Processo Legislativo - Todos os direitos reservados - 2026.