| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-04-03 |
| Ementa | Institui política municipal de educação especial e inclusiva, para atendimento às pessoas com transtorno mental, transtorno do espectro autista (TEA), deficiência intelectual e deficiências múltiplas e da outras providências. |
| native_id | 440 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-05-25 | Publicação | — | — |
| 2023-05-25 | Matéria Transformada em Lei | — | — |
| 2023-05-16 | Enviada para Sanção do Prefeito | — | — |
| 2023-05-15 | Proposição aprovada em 2º votação | — | — |
| 2023-05-15 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 2ª votação | — | — |
| 2023-05-02 | Proposição aprovada em 1º votação | — | — |
| 2023-05-02 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | — |
| 2023-05-02 | Parecer favorável Comissão de Finanças e Orçamento | — | — |
| 2023-05-02 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2023-05-02 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | — |
| 2023-04-24 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2023-04-24 | Aguardando Distribuição para Comissões | — | — |
| 2023-04-17 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | — |
| 2023-04-17 | Análise Preliminar | — | — |
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