á PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUERI
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Y Praça Dr. Potschnº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
Tel: (32) 3278-1234 E-mail: pequerita pequerimg gov.br
-!NOTAÇÃO —s2” VOTAÇÃO
APROVAD prosrTO DE LEINS, 1/2023 pop APROVAD;
PR
“Estima receita e fixa despesa do munido Hd Pequeri
para o exercicio financeiro de 2024.”
A Câmata Municipal aprovou e eu, o Prefeito do Município de Pequeri, no uso de minhas
atribuições, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Pequeri estima a receita e fixa a despesa em R$
30.602.698,00 (trinta milhões, seiscentos e dois mil, seiscentos e noventa e oito reais), para o exercício
financeiro de 2024; sendo R$ 20.378.144,39 (vinte milhões, trezentos e setenta e oito mil, cento e
quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 10.224.553,61 (dez milhões,
duzentos e vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e seis centavos), do
Orçamento de Seguridade Social.
Art. 28. A Receita do Município de Pequeri é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.136.379,00
01.02. Contribuições 198.399,00
01.03. Receita Patrimonial 836.713,00
01.07. Transferências Correntes 29.771.434,00
Soma ; 31.942.925,00
2. Receitas de Capital
02.04. Transferências de Capital 3.000.592,00
Soma 3.000.592,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB (4.340.819,00)
Total da Receita Estimada k 30.602.698,00
Art, 3º, A Despesa do Município de Pequeri é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional f /
1, Câmara Municipal de Pequeri /
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: Câmara Municipal 1.692.000,00
1 Gabinete e Secretaria da Câmara 1.692.000,00
Soma
101 Secretaria de Governo 1.914.738,00
Secretaria de Finanças 2.182.630,00
Secretaria de Educação 7.755.150,08
fc Secretaria de Educação 817.992,00
| 02.03.01 Seviço de Educação 6.937.158,08
| a
“02.04 Secretaria de Agricultura E Meio Ambiente 2.167.364,00
02.04.14 Secretaria de Agricultura E Meio Ambiente 2.167.364,00
02.05 Secretaria de Promoção Social 552.762,00
02.05.00 Secretaria de Promoção Social 525.962,00
02.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social 22.000,00
02.05.02 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 4.800,00
02.06 Secretaria de Obras 4.390.453,31
02.07 Secretaria de Cultura 504.928,00
02.07.00 Secretaria de Cultura 79.000,00
02.07.01 Fundo Municipal de Turismo 425.928,00
02.09 Fundo Municipal de Saúde 8.019.339,23
02.09.00 Fundo Municipal de Saúde 699.342,00
02.09.10 Atenção Básica 2.916.983,53
02.09.11 Atenção a Media e Alta Complexidade 4.081.582,70
02.09.12 Vigilância em Saúde 321.431,00
02.10 Fundo Municipal de Assistência Social 708.901,38
02.11 Secretaria de Transporte Infraestrutura e Trânsito 436.219,00
02.11.01 Secretaria de Transporte Infraestrutura e Trânsito 436.219,00
02.15 Secretaria de Esporte E Lazer 278.213,00
02.15.15 Esporte e Lazer 278.213,00
Soma 28.910.698,00
Total da Despesa Fixada a 3
É
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tassificação Funcional
om | 1,6920000
Ra e re rr e erp
RR a
+ Assistência Social 1.245.583,38
) Previdência Social 959.631,00
Saúde 8.019.339,23
2 Educação 7.755.150,08
-3 Cultura 502.928,00
15 Urbanismo 3.451.243,31
L6 Habitação 60.000,00
17 Saneamento 5.000,00
18 Gestão Ambiental 30.000,00
20 Agricultura 862.364,00
21 Organização Agrária 1.305.000,00
22 Indústria 36.000,00
24 Comunicações 29.800,00
25 Energia 265.210,00
26 Transporte
27 Desporto e Lazer
28 Encargos Especiais
886.219,00
350.213,00
102.456,00
99 Reserva de Contingência/RPPS
Total Da Despesa Fixada
c) Classificação por Natureza
392.149,00
30.602.698,00
3. Despesas Correntes
03.01. Pessoal e Encargos Sociais
03.03. Outras Despesas Correntes
Soma
13,374.179,67
12.487.586,37
25.861.766,04
4. Despesas de Capital
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14. Investimentos 4.333.782,96
D6. Amortização da Divida 15.000,00
Soma O 4.348.782,96
Reserva de Contingência FERE 392.149,00
»tal da Despesa Fixada 30.602.698,00
rt. 4º, Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos
dicionais.
Art, 5º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
1 = abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Total
Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inc. | do art. 7º e 61º do art. 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
1 = abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício de 2023, observado o disposto no inciso | do 81º e no 82º do art. 43 da Lei nº
4.320, de 1964.
Hi — abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de arrecadação apurado,
durantre a execução orçamentária de 2024, observado o disposto no inciso Il do 81º e no 83º do art. 43
da Lei nº 4.320, de 1964.
IV — efetuar operações de crédito, obedecidos aos dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nos termos do 88º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria
de programação já existente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Modo (IM Pequeri, 25 de Setembro de 2023. Ea Lhe
v: Glauco he Fávero
As AA Prefeito ro | de Pequeri — MG /
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Tel: (32) 3278-1234 E-mail: pequeridpequerime.gov.br
)nº 144/2023
Pequeri, 25 de Setembro de 2023.
rência: Encaminhamento do Projeto de Lei que estima receita e fixa despesa do
licipio de Pequeri para o exercício financeiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara
Cumprimentando-o nesta oportunidade, servimo-nos do presente para encaminhar o
jeto de Lei que estima receita e fixa despesa do Municipio de Pequeri para o exercício
anceiro de 2024.
Assim, na certeza de sermos atendidos, colocamo-nos à disposição para eventuais
formações que se fizerem necessárias e despedimo-nos com os respeitos de costume.
INICIPAL DE PEQUER]
born 435
Glaúc ga Fávero
Prefeito Municipal de Pequeri - MG
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
SANDRO LOPES SEVAROLI
DD. VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI
MENSAGEM
sarserruna oe o
PEQUERI
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