materia nº 13/2026

INDICAÇÃO Nº 13/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador Fabrício Costa Garcia, no uso de suas atribuições, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja
encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria de Saúde, a
seguinte 
INDICAÇÃO:
Que a Administração Pública Municipal realize o estudo de
viabilidade, aquisição e instalação de barras de apoio (suportes
antiquedas) em banheiros e áreas de circulação das residências de
idosos carentes do município de Pequeri.
A execução deve priorizar:
Idosos cadastrados no CadÚnico com mobilidade reduzida.
Instalação técnica conforme as normas da ABNT NBR 9050
(Acessibilidade).
Vistoria técnica prévia realizada por profissionais da Secretaria de
Obras ou Defesa Civil.
JUSTIFICATIVA:
A presente proposta visa o cumprimento do Art. 3º da Lei Federal nº
10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que estabelece ser obrigação do
Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a
efetivação do direito à vida e à saúde.
Documento assinado digitalmente - Chave: e71a62c8-c11d-4ccc-90e5-ab6a71bb704e
Fabrício Costa Garcia - 17/03/2026 16:56:50
CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI - MINAS GERAIS
22/04/2026, 16:34
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Fundamentação Técnica e Social:
Prevenção de Quedas: Dados do Ministério da Saúde
indicam que cerca de 30% dos idosos sofrem quedas ao
menos uma vez por ano, sendo que o banheiro é o local de
maior incidência devido a superfícies úmidas e
escorregadias.
Economia ao Erário: O custo de aquisição e instalação de
barras de aço inox é infinitamente inferior aos custos
gerados por uma cirurgia de fêmur ou quadril, somados ao
tempo de ocupação de leitos hospitalares e reabilitação
fisioterápica custeada pelo município.
Autonomia e Segurança: Para o idoso carente, a falta de
infraestrutura básica em casa gera dependência e
isolamento. A instalação desses suportes garante autonomia
nas atividades de vida diária (AVDs).
Portanto, a medida não se trata apenas de assistência social, mas de
uma estratégia de saúde pública preventiva, essencial para a
proteção da nossa população longeva em Pequeri.
 Câmara Municipal de Pequeri, 17 de março de 2026.
FABRÍCIO COSTA GARCIA
Vereador - PDT
Câmara Municipal de Pequeri - MG - Praça Dr. Potsch, nº: 123,
36610-000
e-mail: camara.pequeri@gmail.com - Tel.: 3232781028
Documento assinado digitalmente - Chave: e71a62c8-c11d-4ccc-90e5-ab6a71bb704e
Fabrício Costa Garcia - 17/03/2026 16:56:50
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