materia nº 16/2026

INDICAÇÃO Nº 16/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador Fabrício Costa Garcia, no uso de suas atribuições,
vem perante Vossa Excelência requerer que seja encaminhada ao
Chefe do Poder Executivo a seguinte 
INDICAÇÃO:
Que o Poder Executivo, por intermédio das Secretarias Municipais de
Obras e de Segurança Pública/Defesa Civil, providencie:
A instalação de redutores de velocidade (quebra-molas) conforme
normas do CONTRAN na via principal do Bairro Nova Pequeri,
atualmente em fase de calçamento.
A realização de vistoria técnica rigorosa nos muros de arrimo e
contenções das residências do referido bairro, visando mitigar riscos
de desabamento durante o período de chuvas.
JUSTIFICATIVA
A presente medida é de natureza preventiva e urgente,
fundamentando-se nos seguintes pontos:
Segurança Viária e Proteção à Vida: O calçamento da via principal do
Bairro Nova Pequeri trouxe progresso, mas, infelizmente, resultou no
aumento da velocidade dos veículos. Como o bairro possui perfil
residencial e é local de lazer de diversas crianças que utilizam a via
para brincar, a ausência de redutores representa um risco real e
iminente de atropelamentos fatais.
Responsabilidade Objetiva da Administração: Conforme o art. 37, §6º
da Constituição Federal, o Estado responde pelos danos que causar ou
deixar de evitar por omissão. A instalação dos redutores antes que um
acidente ocorra é dever do Poder Público para garantir a ordem e a
Documento assinado digitalmente - Chave: 907cfb86-e96b-4c32-b263-782744cc9b0c
Fabrício Costa Garcia - 26/03/2026 14:19:04
CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI - MINAS GERAIS
22/04/2026, 16:34
Página 1 de 2 
Desenvolvido por TECLegis - Sistema e Soluções em Processo Legislativo - Todos os direitos reservados - 2026.
segurança no trânsito local.
Segurança Estrutural em Período Chuvoso: Diante da topografia do
Bairro Nova Pequeri e do atual regime de chuvas, torna-se
indispensável que a Defesa Civil realize um levantamento preventivo
dos muros de divisa e arrimo. A análise técnica antecipada pode evitar
tragédias, desmoronamentos e prejuízos materiais e humanos
irreparáveis.
Dever de Fiscalização: A fiscalização da regularidade dos muros e o
controle de velocidade são atos do Poder de Polícia Municipal,
essenciais para manter a incolumidade física dos moradores do bairro.
Pela urgência que o tema requer, solicito que esta indicação seja
apreciada e atendida com a máxima brevidade pelo Executivo
Municipal.
Câmara Municipal de Pequeri, 24 de março de 2026.
FABRÍCIO COSTA GARCIA
Vereador - PDT
Câmara Municipal de Pequeri - MG - Praça Dr. Potsch, nº: 123,
36610-000
e-mail: camara.pequeri@gmail.com - Tel.: 3232781028
Documento assinado digitalmente - Chave: 907cfb86-e96b-4c32-b263-782744cc9b0c
Fabrício Costa Garcia - 26/03/2026 14:19:04
CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI - MINAS GERAIS
22/04/2026, 16:34
Página 2 de 2 
Desenvolvido por TECLegis - Sistema e Soluções em Processo Legislativo - Todos os direitos reservados - 2026.