materia nº 17/2026

INDICAÇÃO Nº 17/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador Fabrício Costa Garcia, no uso de suas atribuições,
vem perante Vossa Excelência requerer que seja encaminhada ao
Chefe do Poder Executivo a seguinte 
INDICAÇÃO:
Que o Poder Executivo, por meio de ação conjunta entre as Secretarias
Municipais de Saúde e de Educação, institua um cronograma de
palestras e treinamentos práticos de Primeiros Socorros voltados para
professores, funcionários e alunos da rede pública municipal.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação fundamenta-se no dever de proteção integral à
criança e ao adolescente e no estrito cumprimento da legislação
federal, conforme os pontos abaixo:
Conformidade com a Lei Lucas (Lei nº 13.722/2018): A legislação
federal determina que estabelecimentos de ensino, públicos e
privados, de educação básica, devem capacitar professores e
funcionários em primeiros socorros. A realização de palestras é o
primeiro passo para a efetivação desta norma em Pequeri.
Prevenção de Acidentes Escolares: O ambiente escolar é dinâmico e
propenso a pequenos acidentes (quedas, engasgos, desmaios). O
conhecimento técnico básico permite que o primeiro atendimento seja
feito de forma segura e calma até a chegada do socorro médico
especializado, o que pode salvar vidas.
Formação de Multiplicadores: Ao levar esse conhecimento para dentro
da escola, estamos formando cidadãos mais preparados. Os alunos, ao
aprenderem noções básicas, tornam-se multiplicadores desses
cuidados em suas casas e comunidades.
Documento assinado digitalmente - Chave: a768a6f1-cb97-477c-848b-502ffe3cf42d
Fabrício Costa Garcia - 26/03/2026 14:03:33
CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI - MINAS GERAIS
22/04/2026, 16:34
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Parceria Institucional: Sugere-se que as palestras sejam ministradas
por profissionais da saúde do município ou, se possível, através de
parcerias com o Corpo de Bombeiros ou SAMU da região, garantindo
instrução técnica de alta qualidade.
Segurança Jurídica: A omissão na capacitação de servidores escolares
pode gerar responsabilidade civil para o Município em caso de
acidentes mal conduzidos no ambiente de ensino. Portanto, a
indicação visa também resguardar a Administração Pública.
Diante da importância do tema para a segurança das nossas crianças e
dos profissionais da educação, submeto a presente indicação ao
Plenário desta Casa, contando com o apoio dos nobres pares e a
sensibilidade do Chefe do Executivo.
Câmara Municipal de Pequeri, 24 de março de 2026.
FABRÍCIO COSTA GARCIA
Vereador - PDT
Câmara Municipal de Pequeri - MG - Praça Dr. Potsch, nº: 123,
36610-000
e-mail: camara.pequeri@gmail.com - Tel.: 3232781028
Documento assinado digitalmente - Chave: a768a6f1-cb97-477c-848b-502ffe3cf42d
Fabrício Costa Garcia - 26/03/2026 14:03:33
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