materia nº 18/2026

INDICAÇÃO Nº 18/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador FABRÍCIO COSTA GARCIA, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, fundamentado na Lei Orgânica Municipal, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o
encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal da
seguinte:
INDICAÇÃO
Que o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos, realize a obra de interligação da saída de
águas pluviais localizada em frente ao nº 103 da Rua Cortes com a
rede de drenagem já existente em frente ao nº 275 da Rua Purificação
Marques Arantes.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição reveste-se de caráter emergencial e
fundamenta-se nos princípios da Eficiência e Segurança Pública,
justificando-se pelos seguintes fatos:
Risco Estrutural Reincidente: O atual escoamento superficial das
águas pluviais no referido trecho está causando erosão severa,
arrancando o calçamento (pedras) e comprometendo as fundações das
residências vizinhas. Inclusive, já houve registro de queda de muro de
arrimo em decorrência do volume de água não canalizado.
Responsabilidade Civil por Omissão: Conforme o Art. 37, §6º da
Constituição Federal, o Município responde objetivamente pelos
danos decorrentes da falta de infraestrutura adequada. A ciência do
problema por meio desta indicação reforça o dever do ente público de
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Fabrício Costa Garcia - 26/03/2026 14:17:14
CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI - MINAS GERAIS
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agir para evitar novas tragédias e prejuízos materiais aos moradores.
Solução Técnica de Baixo Custo: A interligação sugerida aproveita a
rede já construída na Rua Purificação Marques Arantes. Trata-se de
uma obra de engenharia pontual que resolverá definitivamente o
problema de inundação e destruição do pavimento na Rua Cortes.
Preservação do Erário: É economicamente mais viável para a
Prefeitura realizar a interligação da rede agora do que arcar com
sucessivos reparos no calçamento que é arrancado a cada chuva, ou
enfrentar futuras ações judiciais de indenização por danos em imóveis
particulares.
Diante da gravidade dos danos já ocorridos e do risco iminente de
novos desabamentos, submeto esta indicação para pronto atendimento
da Administração Municipal.
 Câmara Municipal de Pequeri, 25 de março de 2026.
FABRÍCIO COSTA GARCIA
Vereador - PDT
Câmara Municipal de Pequeri - MG - Praça Dr. Potsch, nº: 123,
36610-000
e-mail: camara.pequeri@gmail.com - Tel.: 3232781028
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