materia nº 19/2026

INDICAÇÃO Nº 19/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador FABRÍCIO COSTA GARCIA, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, fundamentado nas recentes alterações do Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA), vem, respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, requerer que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a seguinte
INDICAÇÃO:
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação
em parceria com o Conselho Tutelar, institua diretrizes de "Educação
Digital e Combate ao Cyberbullying" nas escolas municipais,
adequando o regimento escolar e o plano pedagógico às novas
exigências da Lei Federal nº 14.811/2024.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição fundamenta-se na necessidade de atualização
das políticas públicas municipais frente às recentes mudanças no
ordenamento jurídico pátrio, destacando-se:
Adequação à Lei Federal nº 14.811/2024: A nova legislação incluiu no
Código Penal e no ECA os crimes de bullying e cyberbullying. O
Município tem o dever de implementar medidas preventivas e de
assistência às vítimas no ambiente escolar para evitar a
responsabilização administrativa e civil.
Proteção da Integridade Psíquica: O ambiente digital tem sido palco
de exposições indevidas e perseguições que afetam diretamente o
rendimento escolar e a saúde mental dos jovens de Pequeri. A escola
deve ser o primeiro filtro de orientação sobre o uso ético e seguro da
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Fabrício Costa Garcia - 26/03/2026 14:03:11
CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI - MINAS GERAIS
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internet.
Protocolos de Identificação e Resposta: A indicação visa a criação de
protocolos claros para que professores e diretores saibam como agir
diante de casos de violência virtual, garantindo o acolhimento da
vítima e o encaminhamento adequado dos responsáveis, conforme
prevê o novo texto do ECA.
Cidadania Digital: O projeto propõe a realização de oficinas e
palestras periódicas para alunos e pais, abordando temas como pegada
digital, crimes virtuais, exposição de dados e a responsabilidade legal
dos atos praticados no ambiente online.
Segurança Jurídica do Município: Ao implementar essas medidas, a
Administração Municipal demonstra zelo e cumprimento das normas
federais de proteção à infância, mitigando riscos de omissão diante de
casos de violência escolar.
Diante da urgência em garantir um ambiente escolar seguro, físico e
digital, submeto a presente indicação ao Poder Executivo para sua
implementação imediata.
 Câmara Municipal de Pequeri, 25 de março de 2026.
FABRÍCIO COSTA GARCIA
Vereador - PDT
Câmara Municipal de Pequeri - MG - Praça Dr. Potsch, nº: 123,
36610-000
e-mail: camara.pequeri@gmail.com - Tel.: 3232781028
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