materia nº 2/2026

REQUERIMENTO Nº 2/2026
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
O Vereador FABRÍCIO COSTA GARCIA, no uso de suas atribuições
legais e regimentais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo
Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência, requerer que seja encaminhado a este
Gabinete, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos, o que segue:
I – DOS FATOS
Este parlamentar tem sido constantemente interpelado por munícipes e
residentes da Rua Boanerges Dutra de Moraes acerca do estado
precário de conservação da referida via pública. Destaca-se a
existência de um buraco de proporções consideráveis que perdura há
longo período sem a devida intervenção do Poder Público.
A omissão na manutenção da via tem gerado transtornos severos à
trafegabilidade, além de expor pedestres, ciclistas e condutores a
riscos iminentes de acidentes e danos materiais aos veículos,
comprometendo a segurança e o bem-estar da população local.
II – DOS QUESITOS
Diante do exposto, e no exercício da função fiscalizadora que compete
ao Poder Legislativo, requer-se resposta objetiva aos seguintes pontos:
Cronograma de Obras: Existe planejamento administrativo para o
reparo/manutenção do buraco e recapeamento da Rua Boanerges
Dutra de Moraes?
Prazos: Em caso positivo, qual a data prevista para o início das
intervenções e qual o prazo estimado para a conclusão definitiva das
obras?
Documento assinado digitalmente - Chave: b09c739a-4348-413d-8a04-b3bad64c8946
Fabrício Costa Garcia - 06/04/2026 17:42:24
CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI - MINAS GERAIS
22/04/2026, 16:33
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Justificativa da Demora: Quais as razões técnicas ou orçamentárias
que justificam a permanência do problema por tanto tempo,
considerando que a situação coloca em risco a integridade física dos
munícipes.
O presente pedido fundamenta-se no princípio da Publicidade e no
Direito à Informação (Art. 5º, XXXIII, da CF/88), bem como no dever
de transparência da Administração Pública. Ressalte-se que a
manutenção das vias públicas é obrigação afeta ao interesse local, nos
termos do Art. 30, V, da Constituição Federal.
 Câmara Municipal de Pequeri, 31 de março de 2026.
FABRÍCIO COSTA GARCIA
Vereador - PDT
Câmara Municipal de Pequeri - MG - Praça Dr. Potsch, nº: 123,
36610-000
e-mail: camara.pequeri@gmail.com - Tel.: 3232781028
Documento assinado digitalmente - Chave: b09c739a-4348-413d-8a04-b3bad64c8946
Fabrício Costa Garcia - 06/04/2026 17:42:24
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