materia nº 25/2026

INDICAÇÃO Nº 25/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Os Vereadores da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições,
vem perante Vossa Excelência requerer que seja encaminhada ao
Chefe do Poder Executivo a seguinte 
INDICAÇÃO:
Que a Prefeitura Municipal de Pequeri, por meio da Secretaria
Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, viabilize o custeio ou
estabeleça parceria com a empresa responsável pelo parque de
diversões da Exposição Agropecuária local, visando garantir o acesso
gratuito de todas as crianças do município aos brinquedos e atrações,
no domingo, das 14h00 às 17h00.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo primordial promover a
inclusão social e garantir o direito ao lazer das crianças de nossa
cidade, fundamentando-se nos seguintes pontos:
1. Promoção do Acesso Democrático ao Lazer:
A Exposição é o evento mais tradicional de Pequeri, atraindo famílias
de todos os bairros. No entanto, o custo individual das atrações do
parque de diversões muitas vezes é proibitivo para famílias de baixa
renda ou com muitos filhos. A liberação gratuita em um período
específico garante que todas as crianças, independentemente da
condição financeira, possam desfrutar plenamente das festividades.
2. Fortalecimento da Função Social da Festa:
Documento assinado digitalmente - Chave: 618a5320-1be9-4b60-be3c-877bd354cdb4
Fabrício Costa Garcia - 04/05/2026 20:20:52 Cleydson Silva Ângelo - 04/05/2026 20:21:38 Pedro Paulo de Freitas Menezes - 04/05/2026 20:22:16 Rene da Silva Nassar - 04/05/2026 20:22:25
Sandro Lopes Sevaroli - 04/05/2026 20:22:51 Vicente dos Reis Vieira Lobo - 04/05/2026 20:22:59 Fabiano Bruno Rezende da Silva - 04/05/2026 20:23:15 Mirian de Paula Costa - 04/05/2026 20:25:01
Ronaldo Fernandes de Souza - 04/05/2026 20:25:52
CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI - MINAS GERAIS
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O evento, que recebe aporte de recursos públicos e estrutura
municipal, deve cumprir uma função social clara. Estabelecer uma
parceria ou o pagamento de um "pacote fechado" por parte da
municipalidade para essas três horas de lazer transforma a Exposição
em um ambiente mais acolhedor e justo para a comunidade local.
3. Amparo Legal e Proteção à Infância:
A proposta encontra-se em total consonância com o Artigo 227 da
Constituição Federal e com o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), que estabelecem ser dever do Estado assegurar, com absoluta
prioridade, o direito ao lazer e à convivência comunitária.
4. Estímulo à Economia Local e Fluxo Familiar:
Ao atrair as famílias para o Parque de Exposições no período da tarde,
a medida também beneficia os comerciantes e barraqueiros locais, que
verão um aumento no fluxo de pessoas e no consumo de alimentos e
serviços na área da festa.
Pela relevância social e pelo impacto positivo direto no bem-estar
da infância pequeriense, submeto esta indicação à apreciação do
Executivo, contando com sua sensibilidade e pronta execução.
 Câmara Municipal de Pequeri, 4 de maio de 2026.
FABRÍCIO COSTA GARCIA
Vereador - PDT
CLEYDSON SILVA ÂNGELO
Presidente da Câmara Municipal
Vereador - MDB
PEDRO PAULO DE FREITAS MENEZES
Secretário
Vereador - MDB
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Fabrício Costa Garcia - 04/05/2026 20:20:52 Cleydson Silva Ângelo - 04/05/2026 20:21:38 Pedro Paulo de Freitas Menezes - 04/05/2026 20:22:16 Rene da Silva Nassar - 04/05/2026 20:22:25
Sandro Lopes Sevaroli - 04/05/2026 20:22:51 Vicente dos Reis Vieira Lobo - 04/05/2026 20:22:59 Fabiano Bruno Rezende da Silva - 04/05/2026 20:23:15 Mirian de Paula Costa - 04/05/2026 20:25:01
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RENE DA SILVA NASSAR
Vereador - PSD
SANDRO LOPES SEVAROLI
Vereador - MDB
VICENTE DOS REIS VIEIRA LOBO
Vereador - MDB
FABIANO BRUNO REZENDE DA SILVA
Vereador - PSD
MIRIAN DE PAULA COSTA
Vereadora - PSD
RONALDO FERNANDES DE SOUZA
Vice-presidente
Vereador - PRD
Câmara Municipal de Pequeri - MG - Praça Dr. Potsch, nº: 123,
36610-000
e-mail: camara.pequeri@gmail.com - Tel.: 3232781028
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Fabrício Costa Garcia - 04/05/2026 20:20:52 Cleydson Silva Ângelo - 04/05/2026 20:21:38 Pedro Paulo de Freitas Menezes - 04/05/2026 20:22:16 Rene da Silva Nassar - 04/05/2026 20:22:25
Sandro Lopes Sevaroli - 04/05/2026 20:22:51 Vicente dos Reis Vieira Lobo - 04/05/2026 20:22:59 Fabiano Bruno Rezende da Silva - 04/05/2026 20:23:15 Mirian de Paula Costa - 04/05/2026 20:25:01
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