materia nº 7/2026

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2026
"Institui o Diário Oficial do
Legislativo de Pequeri e dá
outras providências."
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PEQUERI, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber
que o Plenário aprovou:
Art. 1º Fica instituído o Diário Oficial do Legislativo de Pequeri,
como instrumento oficial de publicação e divulgação dos atos oficiais
processuais, administrativos e legislativos da Câmara Municipal.
Parágrafo único. A publicação será exclusivamente eletrônica e
atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica
e interoperabilidade, garantidos pela Infraestrutura de Chaves Pú
blicas Brasileiras - ICP - Brasil.
Art. 2º O Diário Oficial do Legislativo terá veiculação diária ou
conforme a necessidade administrativa e legislativa através da sua
disponibilização no sítio oficial da Câmara Municipal de Pequeri na
internet.
Art. 3º Compete à Mesa Diretora regulamentar os procedimentos
necessários para publicação, divulgação e veiculação do Diário Oficial
do Legislativo.
Art. 4º As despesas decorrentes dessa Resolução correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pequeri, 8 de maio de 2026.
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Pedro Paulo de Freitas Menezes - 11/05/2026 13:37:04 Ronaldo Fernandes de Souza - 11/05/2026 14:00:52 Cleydson Silva Ângelo - 11/05/2026 14:14:28
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PEDRO PAULO DE FREITAS MENEZES
Secretário
Vereador - MDB
RONALDO FERNANDES DE SOUZA
Vice-presidente
Vereador - PRD
CLEYDSON SILVA ÂNGELO
Presidente da Câmara Municipal
Vereador - MDB
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Resolução visa instituir o Diário Oficial do
Legislativo da Câmara Municipal de Pequeri, como instrumento
oficial de publicação e divulgação dos atos administrativos,
legislativos, processuais e institucionais desta Casa Legislativa.
A proposta decorre da necessidade de modernização dos mecanismos
de publicidade oficial, adequando-os à realidade contemporânea da
administração pública digital, bem como aos princípios
constitucionais da legalidade, publicidade, eficiência,
economicidade e transparência, previstos no art. 37 da Constituição
Federal.
A instituição de órgão oficial próprio de publicação eletrônica
permitirá maior autonomia administrativa ao Poder Legislativo
Municipal, assegurando maior celeridade na divulgação de atos
oficiais, organização documental, facilidade de acesso à informação e
redução de custos operacionais com publicações externas ou
impressas.
Além disso, a disponibilização eletrônica em sítio oficial amplia
significativamente o acesso da população às informações públicas, em
consonância com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
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Informação), que estimula a utilização de meios eletrônicos para
divulgação de informações de interesse coletivo ou geral.
A adoção do Diário Oficial eletrônico também acompanha tendência
consolidada em diversos órgãos públicos brasileiros, promovendo
modernização administrativa, sustentabilidade e segurança jurídica
das publicações oficiais.
Ressalta-se, ainda, que a regulamentação operacional ficará a cargo da
Mesa Diretora, possibilitando a definição posterior de fluxos internos,
padrões de publicação, organização das edições e demais
procedimentos técnicos necessários ao adequado funcionamento do
sistema.
Diante do exposto, considerando o relevante interesse público e
institucional da matéria, submetemos o presente Projeto de Resolução
à apreciação e aprovação do Plenário desta Casa Legislativa.
Câmara Municipal de Pequeri, 8 de maio de 2026.
PEDRO PAULO DE FREITAS MENEZES
Secretário
Vereador - MDB
RONALDO FERNANDES DE SOUZA
Vice-presidente
Vereador - PRD
CLEYDSON SILVA ÂNGELO
Presidente da Câmara Municipal
Vereador - MDB
Câmara Municipal de Pequeri - MG - Praça Dr. Potsch, nº: 123,
36610-000
e-mail: camara.pequeri@gmail.com - Tel.: 3232781028
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