materia nº 26/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI
“O PORTAL DA CIDADANIA”
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potsch nº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
Exmº Sr.
Sandro Lopes Sevaroli
Presidente da Câmara Municipal de Pequeri/MG
Os Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições que lhes
são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, solicitam a V. Ex? a seguinte
indicação:
Indicação:
Indica ao Executivo Municipal, a inclusão da Ciência do Direito como tema
complementar nas atividade escolares da rede pública de ensino
Justificativa:
duatlo —
A presente indicação tem como objetivo a inclusão da Ciência do Direito
como tema complementar nas atividades escolares da rede pública de ensino.
O intuito é garantir aos nossos alunos um preparo para vida adulta,
conscientizando-os sobre seus direitos e deveres.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante uma tutela quase
imperiosa às crianças € adolescentes. Reina uma sensação de impunidade, o que
preocupa pais, professores e à sociedade em geral.
Associações criminosas se fazem valer das lacunas da lei para utilizar crianças €
adolescentes em seus crimes, umas vez que a pena ao menor infrator, em sua
natureza, é irrelevante se comparada a um criminoso.
. O que não se observa é que aos 17 anos O indivíduo é menor infrator e aos
18 anos se torna um criminoso. A ação do agente é a mesma, a tipificação penal
também é a mesma, porém a nomenclatura muda de menor infrator para criminoso. A
sanção é majorada abruptamente e nossos jovens e adolescente necessitam de uma
consciência que uma conduta criminosa gera um reflexo chamado no direito de pena.
Afim de tornar, nossas crianças e adolescentes em adultos melhores ao
convívio social, surgiu O projeto Direito na Escola, já adotado em várias cidades do país
e em nossa cidade vizinha Bicas.
No site https://Awww direitonaescola.com.br/ o programa é explicado de
forma detalhada, mas vale expor uma breve explanação do programa, in verbis.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI
“O PORTAL DA CIDADANIA”
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potsch nº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.6 10-000
Tel: (32) 3278-1028 E-mail:camarapequeria) hotmail. com
O Direito na escola é um programa, composto por 100% de professores de
Direito e advogados voluntários, que tem o objetivo de promover a justiça,
a cidadania, a prevenção de violência, os cuidados com os animais e com o
ambiente, por meio do ensino do Direito em escolas de ensino fundamental
e médio.
Surgida do movimento Direito na Escola, a Academia Brasileira de Docência,
é novo braço de profissionalização e formação continuada de professores.
Temos uma visão moderna da carreira e que anseia pela independência da
classe. Acreditamos que só existe independência quando se tem autonomia
de ideias e dignidade financeira, por isso estamos com foco em tecnologia,
ensino à distância e empreendedorismo docente.
Certos do atendimento do Executivo, é o que se indica.
Câmara de Pequeri, 22 de maig de 2023.
Áoiau Pd
Adriána Martifs Arruda
Veptadora
Cleydso iva Ângelo
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eregdor
Jairo Alves da Silva
Vereador
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Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potsch nº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
Tel: (32) 3278-1028 E-mail:camarapequeriQhotmail.com
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João Márcos Vieira da Cru
Vergador
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Vereador
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Vereador
Washirgton Luiz Pires Rocha de Carvalho ( N
Vereador A