norma nº 1642/2023

MUNICIPIO DE PEQUERI
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potsch nº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
Tel.: (32) 3278-1234 E-mail: pequeri(Dpequeri.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.642/2023
“Autoriza a Suplementação de Crédito
Especial da Lei nº 1.623/2023 e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Pequeri aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito especial
de que trata a Lei nº 1.623/2023, no valor de 130.500,00 (cento e trinta mil e
| quinhentos reais) que será direcionada para as seguintes despesas abaixo
| relacionadas:
2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
| 12 — Secretaria de Transporte, Infraestrutura e Trânsito
00 — Secretaria de Estradas Vicinais-Rurais
26 — Transporte
26.122 — Administração Geral
26.122.002 — Gestão Administrativa Efetiva
26.122.002.1.0226 — Manutenção Secretaria de Transporte, Inf. e Trânsito
3.3.90.14.00-1.500.000 — Diárias Civil R$ 500,00
2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
12 — Secretaria de Transporte, Infraestrutura e Trânsito
00 — Secretaria de Estradas Vicinais-Rurais
26-— Transporte
26.122 — Administração Geral
26.122.016 — Revitaliza em Ação
26.122.016.2.0228 — Frota Eficiente
3.3.90.30.00-1.500.000 — Material de Consumo R$ 130.000,00
Art. 2º. A cobertura do crédito especial no montante de R$ 130.500,00 (cento e trinta
mil e quinhentos reais) de que trata o artigo 1º se fará através da anulação das
seguintes dotações, no orçamento municipal de 2023:
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MUNICIPIO DE PEQUERI
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potsch nº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
Tel.: (32) 3278-1234 E-mail: pequeri(mpequeri.mg.gov.br
2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
04 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
14 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
20 — Agricultura
20.606 — Extensão Rural
20.606.014 — Transformando a Vida no Campo
20.606.014.1.0124 — Aquisição do Trator Agrícola
4.4.90.52.00-1.500.000 — Equipamentos e Material Permanente R$ 108.600,00
2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
07 — Secretaria de Cultura
08 — Diretoria de Esportes
27 — Desporto e Lazer
27.812 — Desporto Comunitário
27.812.005 — Trançando Caminhos Culturais
27.812.005.1.0054 — Reforma do Clube Recreativos dos Operários
3.3.90.30.00-1.500.000 — Material de Consumo R$ 21.400,00
2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
09 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Atenção Básica
10 — Saúde
10.301 — Atenção Básica
10.301.004 — Ação, Promoção, e Prevenção em Saúde
10.301.004.1.0044 — Construção da Farmácia Básica Municipal
4.4.90.51.00-1.500.000 — Obras e Instalações RS 500,00
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Pequeri, 06 de Setembro de 2023.
aga Fávero
Prefeito Municipal de Pequeri - MG pREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUERI
AFIXADO NO QUADRO OFICIAL NOS TERMOS
DA LEI MUNICIPAL Nº 905/2001
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