norma nº 1649/2023

MUNICIPIO DE PEQUERI
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
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LEI MUNICIPAL Nº 1.649/2023
“Denomina-se o Espaço Público Inominado na
Rua Juvenal Ferreira Marques de Complexo
Esportivo Moacir Fávero, na Cidade de Pequeri
e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Pequeri, Estado de Minas Gerais aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica nomeado o complexo esportivo localizado no endereço Rua Juvenal Ferreira
Marques, doravante denominado Complexo Esportivo Moacir Fávero.
Art. 28. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar a placa relativa
à denominação de que se trata o artigo anterior.
Art. 3º O Complexo Esportivo Moacir Fávero destina-se à prática de atividades esportivas,
culturais e de lazer, promovendo a integração da comunidade e o desenvolvimento de
talentos locais.
Parágrafo único: O Complexo Esportivo Moacir Fávero compreende as instalações
esportivas, tais como quadras, campos, pistas, além de espaços destinados a eventos
culturais e sociais.
Art. 4º O nome escolhido, Moacir Fávero tem como propósito homenageá-lo,
reconhecendo sua contribuição para o desenvolvimento do esporte, cultura ou serviço à
comunidade local.
Art. 5º As despesas decorrentes da implementação deste projeto de lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pequeri, 07 de Novembro de 2023.
Glauc aga Fávero PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUER!
A ú : AFIXADO NO QUADRO OFICIAL NOS TERMOS
Prefeito Munigípal de Pequeri - MG DA LEI MUNICIPAL Nº 905/200'
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