norma nº 4/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI
“O PORTAL DA CIDADANIA”
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potsch nº 123 Centro Pequeni MG CEP: 36.610-000
(32) 3278-1028 E-mailicamarapequeri(a) hotmail.com
CÂMARA
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Projeto de resolução nº 04/2023 ÚNICA VOTAÇÃO
Resolução Nº 12023
Nomeia comissão especial para
alteração do Regimento Intemo e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pequeri /MG aprovou e o Presidente, em seu nome,
promulga a seguinte Resolução:
RESOLVE:
Art. 1º. Fica nomeado os que se segue, afim de proceder os estudos e
compor a Comissão Especial de alteração do Regimento Interno.
Inc | — Relator (João Marcos Vieira da Cruz)
Inc Il — Presidente (Vicente dos Reis Vieira Lobo)
Inc Ill — Vice-Presidente (Fabrício Costa Garcia)
Art. 2º. A comissão deverá apresentar o seu parecer contendo o relatório de
seus trabalhos no prazo de 180 dias a contar data de aprovação desta resolução.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se todas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se.
Pequeri, 10 de Abril de 2023
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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
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ão Marcos Vieira da Cruz / Vice-Presidente Cleydson Sil
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI
“O PORTAL DA CIDADANIA”
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potsch nº 123 Centro Pequeni MG CEP: 36.610-000
Tel: (32 ) 3278-1028 E-mailcamarapequeni(a hotmail.com
JUSTIFICATIVA
A Presente proposição justifica-se por:
Considerando o pedido justificado dos nobres edis pela mais célere
atualização do Regimento Interno;
Considerando que o mesmo só poderá ser alterado, reformado ou substituído
pelo voto da maioria absoluta dos membros da edilidade;
Considerando que a iniciativa para tal atualização é da Mesa Diretora,
exercício 2023/2024, conforme art. 212 inciso Il do Regimento Interno;
Considerando que as comissões especiais são destinadas a proceder a
estudo de assunto de especial interesse do Legislativo, a qual terá sua finalidade
especificada na resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para
apresentarem o relatório de seus trabalhos, conforme art. 43 do Regimento Interno.
Atenciosamente,
Pequen;, 10 de Abril de 20283.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICI
andro Lopés Sevaroli
Presidente
João Marcos Vieira da Cl Cleydson Bilva Angelo
Vice-Presidente Secretário
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