norma nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potsch nº. 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
Tel: (32) 3278-1028 E-mail:camara, pequer(O gmail.com
BLICADO POR AFIXAÇÃO
PORTARIA Nº 02/2025
PERÍODO
03 IgA 33 ] Designa agente político para a co-participação
gre AY Os na assinatura de cheques da Câmara Municipal
| |, de Pequeri.
O Presidente da Câmara Municipal de Pequeri — Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento
Intemo da Câmara;
CONSIDERANDO a legislação aplicável à execução orçamentária da Câmara
Municipal, especialmente o disposto no art. 65 da Lei 4.320/ 64;
CONSIDERANDO as orientações advindas do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais;
CONSIDERANDO, por fim, o envolvimento do agente político indicado para as
atividades aqui tratadas,
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado para efetivar a liquidação dos empenhos, bem como assinar
as requisições de compra e a co-participação nos cheques emitidos pela Câmara
Municipal de Pequeri o agente político abaixo designado:
Pedro Paulo de Freitas Menezes
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se.
Pequeri — MG, 02 de Janeiro de 2025.
Presidente
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