norma nº 7/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potsch nº. 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
Tel: (32) 3278-1028 E-mailcamara, pequeriD gmail.com
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO
PERÍODO
O0jot nfiasa [3101 10095
//
PORTARIA Nº 07/2025
Câmara Municipal de Pequeri para a sessão
legislativa de 2025.
Nomeia membro para controle interno e
O Presidente da Câmara Municipal de Pequeri - Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal,
CONSIDERANDO que por ser reduzida atividade administrativa da Câmara
Municipal de Pequeri, mostra-se desnecessária a estruturação de uma unidade de
Controle Interno para melhor desempenho das atribuições, sendo, portanto, facultada a
nomeação de servidor para o exercício cumulativo das funções do seu cargo e aquelas
próprias de Controle Interno;
CONSIDERANDO que nos quadros desta Casa inexiste servidor nomeado para
cargo de provimento efetivo, mediante realização de prévio concurso (art 37, Il, da
Constituição Federal);
CONSIDERANDO, por fim, a existência de tão somente dos servidores que
exercem cargo em comissão de livre nomeação nos termos do art 37, Il e V da
Constituição Federal e que controlador deverá obter orientação técnica da Assessoria
Jurídica para melhor exercer sua função.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica nomeada para exercer a função gratificada de Controlador Interno da
Câmara Municipal de Pequeri a servidora Juliana Lopes Ribeiro.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 3º - Registre-se, publique-se, arquiva-se e cumpra-se.
Pequeri, MG, 02 de Janeiro de 20:
Presidente
Scanned with
E Camscaner: