norma nº 16/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potsch nº. 123 Centro Pegueri MG CEP: 36.610-000
Tel: (32) 3278-1028 E-mailicamara pequerkO gmail.com
PORTARIA N.º 16/2025
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO
PERIQUC
Dos Ba TÁ 103 vQ006
|
Nomeia Comissão Especial para realização de
Inventário Físico e Financeiro dos bens patrimoniais
em uso, estocados, cedidos e recebidos em cessão,
inclusive imóveis, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pequeri, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, fundamentado no art. 49, do respectivo Regimento Interno, resolve:
CONSIDERANDO o Boletim SICOM n.º 08/2019 do Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais
— TCEMG que estabelece a obrigatoriedade de envio de “Certidão de Inventário” até 31 de
março de 2026 juntamente com os arquivos das Demonstrações Contábeis Aplicadas no
Setor Público - DCASP do exercício de 2025 que acompanham a prestação de contas;
CONSIDERANDO que para emissão da referida “Certidão de Inventário”, o
TCEMG estabelece que deverá ser nomeada comissão especial, observada a segregação
de funções;
CONSIDERANDO as normas estabelecidas na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964; Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público — 8º ed. e Instruções
de Procedimentos Contábeis — IPC n.º 04 — Metodologia para Elaboração do Balanço
Patrimonial;
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeada comissão especial para realização de confrontação entre o
saldo registrado na conta “Imobilizado” do Balanço Patrimonial na data base de
31/12/2025 e o valor dos bens encontrados fisicamente no patrimônio, composta dos
seguintes membros:
|- Pedro Paulo de Freitas Menezes - (Efetivo — Presidente)
Il - Rene da Silva Nassar - (Efetivo - Membro)
Ill - Mirian de Paula Costa - (Efetivo - Membro)
E Art. 2º A Comissão deverá elaborar “Certidão de Inventário” na forma do Anexo Y
Unico desta
Portaria, relatando: Ny!
| — As divergências encontradas, entre os valores registrados na conta “Imobilizado” no
Balanço Patrimonial em 31/12/2025 e o valor dos bens encontrados fisicamente no
patrimônio;
Scanned with
| 9 CamsScanner;
CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potsch nº. 123 Centro Pegueri MG CEP: 36.610-000
Tel: (32) 3278-1028 E-mailcamara pequerid gmail com
H — As providências adotadas para regularização da situação;
WI — A informação sobre apuração de responsabilidade, se cabível, e,
IV — As recomendações que não decorram de divergências, mas que sejam importantes
para melhoria do controle dos bens e valores.
8 1º A comissão deverá elaborar um relatório circunstanciado com a descrição das
atividades, apontamentos, conclusões e recomendações acerca do Inventário Físico e
Financeiro dos Bens Móveis e Imóveis, e encaminhar ao responsável pelo controle interno
para avaliação de melhoria dos controles existentes.
$ 2º A Comissão terá o prazo de 07 (sete) dias a partir da Publicação desta Portaria, para
apresentar a “Certidão de Inventário” e o relatório circunstanciado das verificações, nos
termos do Boletim SICOM n.º 08/2019, ao Presidente da Câmara.
83º Uma cópia do relatório circunstanciado deverá ser encaminhada ao responsável pelo
Controle Interno para avaliação de melhoria no controle de bens e valores.
$ 4º A “Certidão de Inventário” de cada um dos poderes será consolidada pelo Poder
Executivo e encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e enviada até
31 de março de 2026 via Sistema Informatizado de Contas dos Municípios - SICOM
juntamente com os arquivos das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público -
DCASP que acompanham a prestação de contas do exercício de 2025.
Art. 3º Durante a realização de suas atividades, a comissão especial contará com
o apoio de todos os Setores da Secretaria Geral da Câmara, que disponibilizarão
documentos, materiais, servidores, equipamentos e veículos necessários para o bom
andamento dos serviços.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Pequeri, 02 de Janeiro de 2025.
Presidente
Scanned with
| 9 CamsScanner;