norma nº 19/2025

CRER AVERIININADE AD, ADE TEN Dn
CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potsch nº. 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
Tel: (32) 3278-1028 E-mailcamara pequerD gmail.com
PORTARIA Nº 19/2025
0YOL 145 A L3/02/44
VIS a FUNCIONÁRIO
O Presidente da Câmara Municipal de Pequeri = Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento
Intemo da Câmara;
Nomeia servidor para a função de Tesoureiro da
Câmara Municipal de Pequeri.
CONSIDERANDO a legislação aplicável à execução orçamentária da Câmara
Municipal, especialmente o disposto no art. 65 da Lei 4.320/ 64;
CONSIDERANDO as orientações advindas do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais para as atividades aqui tratadas;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado o servidor Wellington Decolo Machado, para junto com o
Presidente da Câmara Municipal Pequeri, atuar em operações bancárias realizadas por
essa Casa Legislativa.
Art. 2º O nomeado poderá realizar especificamente os seguintes atos: abrir e
encerrar contas de depósito; cadastrar, alterar e desbloquear senhas de conta; solicitar
saldos, extratos e comprovantes; emitir comprovantes; requisitar talonários e solicitar
cancelamentos de cheques; emitir, sustar/contraordenar e baixar cheques; receber, passar
recibos e dar quitação; autorizar débitos em conta; endossar cheques; retirar cheques
devolvidos; efetuar transferências a terceiros e pagamentos por meio eletrônico; efetuar
transferência para a mesma titularidade; efetuar resgates e aplicações financeiras; efetuar
movimentação financeira no RPG; Consultar contas/aplicações, programas e repasses;
consultar obrigações de débitos autorizado; liberar arquivos de pagamento no gerenciador
financeiro /AASP; atualizar informação de faturamento no gerenciador financeiro, tudo isso
em qualquer estabelecimento bancário em que a Câmara Municipal de Pequeri for titular
da conta bancária.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e retroage os seus
efeitos a 02 de Janeiro de 2025
Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se.
Pequeri — MG, 09 de Janeiro de 2025.
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