norma nº 23/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potso nº. 123 Centro Pegueri MG CEP: 36.610-000
Tel: (32) 3278-1028 E-mailcamara pequeria gmail.com
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO
pERiCDO
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PORTARIA Nº 23/2025
de solicitação de uso da tribuna na Câmara
Dispõe sobre a padronização do requerimento
Municipal de Pequeri e dá outras providências.
FUNCIONÁRIO
VIS
O Presidente da Câmara Municipal de Pequeri - Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal, considerando a necessidade de regramento de documentos e
informações públicas,
Considerando as normas que dispõe o Regimento Interno desta Casa legislativa sobre o
assunto.
Considerando a redação do art. 213 do Regimento Interno, os serviços administrativos da
Câmara incumbem à sua Secretaria e reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado
pelo Presidente.
Considerando a redação do art. 214 do Regimento Interno, as determinações à
Secretaria serão despachadas pelo Presidente nos expedientes e, as instruções aos
servidores sobre o desempenho de suas atribuições constarão de Portarias.
RESOLVE:
Art. 1º. Art. 1º. Fica instituída a padronização do requerimento para solicitação de
uso da tribuna, conforme o Anexo | desta Portaria, sendo de responsabilidade do agente
solicitante o devido preenchimento.
Art. 2º. A inobservância deste procedimento acarretará, automaticamente, a
rejeição da solicitação.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Registre-se, publique-se,
Pequeri, 26 de Maio de 2025.
ive-se e cumpra-se.
Presidente
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