norma nº 27/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI - MINAS GERAIS
Portaria Nº 27/2025
Nomeia servidor para
atuar como fiscal de
contrato da Câmara
Municipal de
Pequeri.
O Presidente da Câmara de Pequeri-MG, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei e, CONSIDERANDO os dispositivos
previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, faz saber que:
RESOLVE:
Art.1º - Nomear o servidor Guilherme Costa Thiodoro para atuar
como fiscal de contrato nos termos do art.177 da lei 14.133/2021, a
fim de acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução de todos os
serviços prestados a essa Câmara Municipal.
Art.2º- O exercício das funções nas Comissões Permanentes não
implica em percepção de vantagens financeiras por qualquer de seus
membros.
Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e
efeitos retroage seus efeitos a 02/01/2025.
Art.4º - Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Pequeri, 12 de junho de 2025.
CLEYDSON SILVA ÂNGELO
Presidente da Câmara Municipal
Vereador - MDB
Câmara Municipal de Pequeri - MG - Gabinete do(a) Vereador(a) -
Praça Dr. Potsch, nº: 123, 36610-000
o TE Insee
01/09/2025, 12:39
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